Electoral Justice in Brazil and the guarantee of democracy
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v21i2.847
Keywords:
Electoral Justice, organization, composition, competences, democracyAbstract
The present paper intends to examine the Electoral Justice in Brazil, approaching its organization, composition, functions and competences, according to the parameters established in the Constitution of 1988 and in the Electoral Code (Bill nº 4,737, of July 15, 1965). To this end, initially, a brief historical account of the creation and evolution of the institution in Brazil is made. Further on, the bodies that compose it and their respective attributions are discussed. The peculiar functions of the Electoral Justice and its importance for the electoral process are also discussed. At the end, the importance of the role of the Electoral Justice over these 90 years of existence as Brazil guarantor of democracy is highlighted.
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BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/1992 a 110/2021, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94. 57. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2021.
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