The democratic legitimacy and the control of public policies: what can we say about the Audit Courts?
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v21i1.804
Keywords:
democratic legitimacy, audit court, public policiesAbstract
Considering the expansion of the functions of the Audit Courts by the Federal Constitution of 1988 and the attribution of competences related to the quality of public spending, it is increasingly common their involvement with issues of social interest, guarantee of fundamental rights and, consequently, with the control of public policies. However, since it is not a representative entities, we seek to analyze whether the criticism regarding the lack of legitimacy, generally attributed to the Judiciary, also extends to the control exercised by Audit Courts. For this analysis, a literature review is used, with the discussion on democracy and legitimacy in the fields of law and political science as the main theoretical framework. We contribute with the idea that the vote is not the only source of legitimacy, which, in the case of the Audit Courts, comes from the competencies granted to them by the constitutional text, as well as from the opening of an institutional dialogue with society. The result of the analysis brings the proposition of an empirical research agenda on the subject, in order to identify if the legitimacy of the Audit Courts for the control of public policies is effective.
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ALBUQUERQUE, F. de F. T. de. A auditoria operacional e os seus desafios: um estudo a partir da experiência do Tribunal de Contas da União. Dissertação (Mestrado em Administração) – Universidade Federal da Bahia, Escola de Administração, Salvador, 2006. 155p
ALMEIDA, C. W. L. de. Auditoria operacional: conceito, proposta e crítica. Revista do TCU, n. 123, p. 42-59, 2012.
ARANTES, R. Judiciário: entre a Justiça e a Política. In: AVELAR, L. (Org.). Sistema político brasileiro: uma introdução. Rio de Janeiro: Fundação Konrad-Adenauer, 2004.
ARANTES, R.; LOUREIRO, M. R.; COUTO, C.; TEIXEIRA, M. A. Controles democráticos sobre a administração pública no Brasil: Legislativo, Tribunais de Contas, Judiciário e Ministério Público. In: LOUREIRO, M. R.; ABRUCIO, F.; PACHECO, R. Burocracia e Política no Brasil Contemporâneo. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2010.
BARCELLOS, A. P. de. Constitucionalização das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais: o controle político-social e o controle jurídico no espaço democrático. In: SARLET, I. W.; TIMM, L. B. Direitos Fundamentais: orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
BARROSO, L. R. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva. 2009.
BARROSO, L. R. O constitucionalismo democrático no Brasil: crônica de um sucesso imprevisto. In: BARROSO, L. R. O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012.
BARROSO, L. R. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.
BARROSO, L. R. Judicialização, ativismo e legitimidade democrática. Thesis, v. 5, n. 1, p. 23-32, 2012.
BARROSO, L. R. Contramajoritário, representativo e iluminista: os papeis das Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais nas democracias contemporâneas. Revista Interdisciplinar de Direito da Faculdade de Valença, v. 16, n. 1, p. 217-266, 2018.
BARZELAY, M. Instituições Centrais de Auditoria e Auditoria de Desempenho: uma análise comparativa das estratégias organizacionais na OCDE. Revista do Serviço Público, v. 53, n. 2, p. 5-35, 2002.
BICKEL, A. M. The least dangerous branch: the Supreme Court at a bar of politics. 2. ed. New Haven: Yale University Press, 1986.
BOBBIO, N.; MATEUCCI, N.; PASQUINO, G. Dicionário de política. v. 1, 11. ed, Brasília: Editora UnB, 1998.
BONAVIDES, P. Jurisdição constitucional e legitimidade: algumas observações sobre o Brasil. Estudos Avançados, v. 18, n. 51, p. 127-150, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 ago. 2022.
BRASIL, Tribunal de Contas da União. Referencial para avaliação de governança em políticas públicas. Brasília: TCU, 2014.
BRASIL, Tribunal de Contas da União. Relatório anual de atividades: 2020. Brasília: TCU, 2021.
BRITTO, C. A. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ – Centro de atualização jurídica, v. 1, n. 09, 2001. Disponível em: http://www.direitopublico.com.br. Acesso em: 20 ago. 2022.
BULOS, U. L. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
CABRAL, F. G. O ativismo de contas do Tribunal de Contas da União (TCU). Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, n. 16, ano 5, p. 215-257, 2021.
CASTELLO BRANCO, P. H. V. B. Burocracia e crise de legitimidade: a profecia de Max Weber. Lua Nova, v. 99, p. 47-77, 2016.
COUTINHO, D. R. Direito, desigualdade e desenvolvimento. São Paulo: Saraiva, 2013.
COUTO, C.; ARANTES, R. Constituição, Governo e Democracia no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 21, n. 61, 2006.
DAHL, R. Dilemmas of pluralist democracy: autonomy vs. control. New Haven: Yale University Press, 1983.
GOMES, L. F. Poder Judiciário: controle interno e externo e revisão constitucional. In: TEIXEIRA, S. de F. (Coord.). O judiciário e a constituição. São Paulo: Saraiva, p. 79-91, 1994.
GOMES, M. Auditoria de Desempenho Governamental e o Papel de Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS). Revista do Serviço Público, ano 53, n. 2, 2002.
IOCKEN, S. N. Políticas públicas: o controle do Tribunal de Contas. Florianópolis: Conceito Editorial, 2014.
LUHMANN, N. Legitimação pelo procedimento. Tradução Maria da Conceição Côrte-Real. Coleção Pensamento Político. Brasília: Editora Universidade de Brasília. 1980.
MOREIRA NETO, D. de F. O parlamento e a sociedade como destinatários do trabalho dos Tribunais de Contas. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, Salvador, n. 4, dez. 2005, jan./fev. 2006. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br. Acesso em:
MOREIRA NETO, D. de F. Algumas notas sobre órgãos constitucionalmente autônomos: um estudo de caso sobre os Tribunais de Contas no Brasil. Revista de Direito Administrativo, n. 223, p. 1-24, 2001.
PRESTES, V. A. Controle neoconstitucional pelos Tribunais de Contas do Brasil: o controle como meio para a relegitimação da administração pública mediante a garantia de efetividade dos direitos prestacionais. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2016. 174p.
RIBEIRO, R. J. B. O controle externo federal no Brasil: uma análise do modelo de gestão frente às demandas do sistema sociopolítico. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Escola Brasileira de Administração Pública, Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2002. 232p.
RODRIGUES, R. S. Os Tribunais de Contas e o controle de políticas públicas. Maceió: Editora Viva, 2014.
SARTORI, G. The theory of democracy revisited. Part one: the contemporany debate. v. 1, Columbia University Press, 1987.
SCHUMPETER, J. A. Capitalismo, socialismo e democracia. Tradução Ruy Jungmann. Rio de Janeiro: Editora Fundo de Cultura, 1961.
SILVA, A. A. C. e. O Tribunal de Contas da União na história do Brasil: evolução histórica, política e administrativa (1890-1998). Brasília: TCU, Instituto Serzedello Corrêa, 1999.
TORRES, R. A legitimidade democrática e o Tribunal de Contas. Revista de Direito Administrativo, n. 194, p. 31-45, 1993.
VIEIRA, O. V. Supremocracia. Revista Direito GV, v. 8, p. 441-463, 2008.
WEBER, M. Economia y sociedad: esbozo de socílogia compressiva. 2. ed. Tradução José Medina Echavarría. Madrid: Fondo de Cultura Economica de España, 2002.
References
ALBUQUERQUE, F. de F. T. de. A auditoria operacional e os seus desafios: um estudo a partir da experiência do Tribunal de Contas da União. Dissertação (Mestrado em Administração) – Universidade Federal da Bahia, Escola de Administração, Salvador, 2006. 155p
ALMEIDA, C. W. L. de. Auditoria operacional: conceito, proposta e crítica. Revista do TCU, n. 123, p. 42-59, 2012.
ARANTES, R. Judiciário: entre a Justiça e a Política. In: AVELAR, L. (Org.). Sistema político brasileiro: uma introdução. Rio de Janeiro: Fundação Konrad-Adenauer, 2004.
ARANTES, R.; LOUREIRO, M. R.; COUTO, C.; TEIXEIRA, M. A. Controles democráticos sobre a administração pública no Brasil: Legislativo, Tribunais de Contas, Judiciário e Ministério Público. In: LOUREIRO, M. R.; ABRUCIO, F.; PACHECO, R. Burocracia e Política no Brasil Contemporâneo. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2010.
BARCELLOS, A. P. de. Constitucionalização das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais: o controle político-social e o controle jurídico no espaço democrático. In: SARLET, I. W.; TIMM, L. B. Direitos Fundamentais: orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
BARROSO, L. R. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva. 2009.
BARROSO, L. R. O constitucionalismo democrático no Brasil: crônica de um sucesso imprevisto. In: BARROSO, L. R. O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012.
BARROSO, L. R. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.
BARROSO, L. R. Judicialização, ativismo e legitimidade democrática. Thesis, v. 5, n. 1, p. 23-32, 2012.
BARROSO, L. R. Contramajoritário, representativo e iluminista: os papeis das Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais nas democracias contemporâneas. Revista Interdisciplinar de Direito da Faculdade de Valença, v. 16, n. 1, p. 217-266, 2018.
BARZELAY, M. Instituições Centrais de Auditoria e Auditoria de Desempenho: uma análise comparativa das estratégias organizacionais na OCDE. Revista do Serviço Público, v. 53, n. 2, p. 5-35, 2002.
BICKEL, A. M. The least dangerous branch: the Supreme Court at a bar of politics. 2. ed. New Haven: Yale University Press, 1986.
BOBBIO, N.; MATEUCCI, N.; PASQUINO, G. Dicionário de política. v. 1, 11. ed, Brasília: Editora UnB, 1998.
BONAVIDES, P. Jurisdição constitucional e legitimidade: algumas observações sobre o Brasil. Estudos Avançados, v. 18, n. 51, p. 127-150, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 ago. 2022.
BRASIL, Tribunal de Contas da União. Referencial para avaliação de governança em políticas públicas. Brasília: TCU, 2014.
BRASIL, Tribunal de Contas da União. Relatório anual de atividades: 2020. Brasília: TCU, 2021.
BRITTO, C. A. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ – Centro de atualização jurídica, v. 1, n. 09, 2001. Disponível em: http://www.direitopublico.com.br. Acesso em: 20 ago. 2022.
BULOS, U. L. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
CABRAL, F. G. O ativismo de contas do Tribunal de Contas da União (TCU). Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, n. 16, ano 5, p. 215-257, 2021.
CASTELLO BRANCO, P. H. V. B. Burocracia e crise de legitimidade: a profecia de Max Weber. Lua Nova, v. 99, p. 47-77, 2016.
COUTINHO, D. R. Direito, desigualdade e desenvolvimento. São Paulo: Saraiva, 2013.
COUTO, C.; ARANTES, R. Constituição, Governo e Democracia no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 21, n. 61, 2006.
DAHL, R. Dilemmas of pluralist democracy: autonomy vs. control. New Haven: Yale University Press, 1983.
GOMES, L. F. Poder Judiciário: controle interno e externo e revisão constitucional. In: TEIXEIRA, S. de F. (Coord.). O judiciário e a constituição. São Paulo: Saraiva, p. 79-91, 1994.
GOMES, M. Auditoria de Desempenho Governamental e o Papel de Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS). Revista do Serviço Público, ano 53, n. 2, 2002.
IOCKEN, S. N. Políticas públicas: o controle do Tribunal de Contas. Florianópolis: Conceito Editorial, 2014.
LUHMANN, N. Legitimação pelo procedimento. Tradução Maria da Conceição Côrte-Real. Coleção Pensamento Político. Brasília: Editora Universidade de Brasília. 1980.
MOREIRA NETO, D. de F. O parlamento e a sociedade como destinatários do trabalho dos Tribunais de Contas. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, Salvador, n. 4, dez. 2005, jan./fev. 2006. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br. Acesso em:
MOREIRA NETO, D. de F. Algumas notas sobre órgãos constitucionalmente autônomos: um estudo de caso sobre os Tribunais de Contas no Brasil. Revista de Direito Administrativo, n. 223, p. 1-24, 2001.
PRESTES, V. A. Controle neoconstitucional pelos Tribunais de Contas do Brasil: o controle como meio para a relegitimação da administração pública mediante a garantia de efetividade dos direitos prestacionais. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2016. 174p.
RIBEIRO, R. J. B. O controle externo federal no Brasil: uma análise do modelo de gestão frente às demandas do sistema sociopolítico. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Escola Brasileira de Administração Pública, Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2002. 232p.
RODRIGUES, R. S. Os Tribunais de Contas e o controle de políticas públicas. Maceió: Editora Viva, 2014.
SARTORI, G. The theory of democracy revisited. Part one: the contemporany debate. v. 1, Columbia University Press, 1987.
SCHUMPETER, J. A. Capitalismo, socialismo e democracia. Tradução Ruy Jungmann. Rio de Janeiro: Editora Fundo de Cultura, 1961.
SILVA, A. A. C. e. O Tribunal de Contas da União na história do Brasil: evolução histórica, política e administrativa (1890-1998). Brasília: TCU, Instituto Serzedello Corrêa, 1999.
TORRES, R. A legitimidade democrática e o Tribunal de Contas. Revista de Direito Administrativo, n. 194, p. 31-45, 1993.
VIEIRA, O. V. Supremocracia. Revista Direito GV, v. 8, p. 441-463, 2008.
WEBER, M. Economia y sociedad: esbozo de socílogia compressiva. 2. ed. Tradução José Medina Echavarría. Madrid: Fondo de Cultura Economica de España, 2002.
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