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Participatory democracy: the case of the ombudsman system of the Court of Auditors of Ceará State in the period 2014-2020

Published: 2022-05-23

Authors

  • Raquel Almeida Brasil

    Tribunal de Contas do Esta do Ceará

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v20i2.780

Keywords:

ombudsman, participatory democracy, Court of Auditors of Ceará

Abstract

The main objective of this paper is to analyze the Ombudsman of the Court of Auditors of Ceará State (TCE-CE), in the light of participatory democracy, in the period 2014-2020. The research was carried out using as a methodological basis the literature review, data analysis and the application of a questionnaire. The bibliographic review on the instruments of popular participation in Brazil, carried out with an emphasis on the Ombudsman Office, its objectives and social roles, showed that, since its creation processes, it has been consolidating itself as an instrument of social participation. Through the analysis of data provided by the management reports posted on the official website of the TCE-CE and the questionnaires applied to the ombudsman and to the employees of the Ombudsman Office of the TCE-CE, it was found that, each year, the number of users manifestations through the service channels has increased, indicating that this instrument has effectively contributed to popular participation. However, these same data show the need for an expressive information campaign about the real role of this ombudsman office, affirming its democratic potential.

Author Biography

  • Raquel Almeida Brasil, Tribunal de Contas do Esta do Ceará

    Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará (UFC); especialista em Controle Externo pela Universidade Federal do Ceará (UFC); servidora efetiva do Tribunal de Contas do Ceará (TCE – CE), no cargo de técnico de Controle Externo; ocupante dos seguintes cargos na então Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Ceará: assistente do secretário, diretora, secretária adjunta. Atualmente, é gerente de apoio às Câmaras da Secretaria de Sessões do Tribunal de Contas do Ceará e mestre em Ciência Política pela Universidade de Lisboa (ULisboa). E-mail: raquel@tce.ce.gov.br

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Published

2022-05-23

Issue

Vol. 20 No. 2 (2022)

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How to Cite

BRASIL, Raquel Almeida. Participatory democracy: the case of the ombudsman system of the Court of Auditors of Ceará State in the period 2014-2020. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 20, n. 2, p. 389–426, 2022. DOI: 10.32586/rcda.v20i2.780. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/780.. Acesso em: 11 apr. 2026.