New public procurement law: important highlights on public contracting of innovation
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v20i2.771
Keywords:
State, public contracting, innovation, public procurement, purchasing powerAbstract
The aim of this study is to analyze the role of the State in encouraging innovation through its purchasing power and the changes brought about by the New Public Procurement Law. (Law No. 14.133/2021) regarding the legal instruments available to the public manager in obtaining innovative solutions for the challenges of Administration, based on the review of specialized literature on the subject. It was found that the economic power of the State is a useful instrument in the implementation of public policies, especially to encourage innovation. Furthermore, the new legal framework for public contracts includes instruments and regulations that allow the State to encourage and access market innovation.
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