The challenges of Municipal Administrations in outsourcing services
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v19i2.717
Keywords:
Outsourcing. Fiscal Responsibility Law. Municipal Administration. Public services.Abstract
This paper tackles the risk of different types of outsourcing within the Municipal Administration may be included in the concept of personnel expenses defined by the Fiscal Responsibility Law, the risk of public health services interruption due to the difficulty in hiring staff and the risk that the Administration may have to take responsibility for labor and social security charges which were not paid by contracted companies. In order to avoid those risks, this paper suggests a better outsourcing planning, focusing on results and on achieving efficiency and effectiveness in public services and on controlling mechanisms of the contracts and partnerships signed.
Metrics
References
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Proposta de Emenda Constitucional nº 173, de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, 18 ago. 1995. p. 18849-18854.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Manual de gestão de contratos. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2013. 54 p.
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de demonstrativos fiscais: aplicado à União e aos estados, Distrito Federal e municípios. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pública, Coordenação Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2018. 654 p.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20239255/do1-2017-05-26-instrucao-normativa-n-5-de-26-de-maio-de-2017-20237783. Acesso em: 21 abr. 2021.
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020. Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores. Diário Oficial da União, Brasília, DF, n. 130, 9 jul. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. Brasília: TCU, Secretaria‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010. 910 p.
BRUNO, R. M. Lei de Responsabilidade Fiscal e orçamento público municipal. Curitiba: Juruá, 2011. 300 p.
CADTERC. Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados. Volume 3 – Limpeza Predial. Disponível em: http://www.cadterc.sp.gov.br/. Acesso em: 29 abr. 2019.
CARVALHO FILHO, J. S. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2014. 1311 p.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2006. 823 p.
DI PIETRO, M. S. Z. Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. São Paulo: Atlas, 2012. 465 p.
INTOSAI. ISSAI 300: princípios fundamentais de auditoria operacional. Brasília: Tribunal de Contas da União, 2017. 16 p.
JUSTEN FILHO, M. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14. ed. São Paulo: Dialética, 2010. 991 p.
PORTELLA, A. A competência fiscalizadora dos tribunais de contas sobre as entidades do terceiro setor. Revista Jurídica da Presidência, Brasília: Presidência da República/Casa Civil/Subchefia para Assuntos Jurídicos, v. 12, n. 97, p. 258-284, jun./set. 2010.
TORRES, M. D. F. Estado, democracia e Administração Pública no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2004. 224 p.
UNIÃO EUROPEIA. Tribunal de Contas Europeu. Manual da auditoria de resultados. Luxemburgo: Tribunal de Contas Europeu, 2017. 97 p.
References
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Proposta de Emenda Constitucional nº 173, de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, 18 ago. 1995. p. 18849-18854.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Manual de gestão de contratos. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2013. 54 p.
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de demonstrativos fiscais: aplicado à União e aos estados, Distrito Federal e municípios. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pública, Coordenação Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2018. 654 p.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20239255/do1-2017-05-26-instrucao-normativa-n-5-de-26-de-maio-de-2017-20237783. Acesso em: 21 abr. 2021.
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020. Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores. Diário Oficial da União, Brasília, DF, n. 130, 9 jul. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. Brasília: TCU, Secretaria‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010. 910 p.
BRUNO, R. M. Lei de Responsabilidade Fiscal e orçamento público municipal. Curitiba: Juruá, 2011. 300 p.
CADTERC. Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados. Volume 3 – Limpeza Predial. Disponível em: http://www.cadterc.sp.gov.br/. Acesso em: 29 abr. 2019.
CARVALHO FILHO, J. S. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2014. 1311 p.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2006. 823 p.
DI PIETRO, M. S. Z. Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. São Paulo: Atlas, 2012. 465 p.
INTOSAI. ISSAI 300: princípios fundamentais de auditoria operacional. Brasília: Tribunal de Contas da União, 2017. 16 p.
JUSTEN FILHO, M. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14. ed. São Paulo: Dialética, 2010. 991 p.
PORTELLA, A. A competência fiscalizadora dos tribunais de contas sobre as entidades do terceiro setor. Revista Jurídica da Presidência, Brasília: Presidência da República/Casa Civil/Subchefia para Assuntos Jurídicos, v. 12, n. 97, p. 258-284, jun./set. 2010.
TORRES, M. D. F. Estado, democracia e Administração Pública no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2004. 224 p.
UNIÃO EUROPEIA. Tribunal de Contas Europeu. Manual da auditoria de resultados. Luxemburgo: Tribunal de Contas Europeu, 2017. 97 p.
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Revista Controle - Doutrina e Artigos
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.