Os desafios das Administrações municipais na terceirização de serviços

Autores

  • Maira Coutinho Ferreira Giroto Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v19i2.717

Palavras-chave:

Terceirização; Lei de Responsabilidade Fiscal; Administração municipal; Serviços públicos.

Resumo

O presente artigo trata do risco de as diferentes modalidades de terceirização no âmbito da Administração municipal se enquadrarem no conceito de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, do risco de interrupção dos serviços de saúde públicos em razão da dificuldade de contratação de profissionais e do risco de a Administração vir a responder por encargos trabalhistas e previdenciários não adimplidos pelas empresas contratadas. Propõe como prevenção de tais riscos o melhor planejamento das terceirizações, com foco nos resultados e buscando a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos e nos mecanismos de controle dos contratos e parcerias firmados.

Biografia do Autor

Maira Coutinho Ferreira Giroto, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Agente da Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Doutora em Linguística e Língua Portuguesa pela UNESP, especialista em Direito Público pela PUC Minas e especialista em Direito Administrativo pela UNIARA. E-mail: maira@adv.oabsp.org.br.

Referências

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Proposta de Emenda Constitucional nº 173, de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, 18 ago. 1995. p. 18849-18854.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Manual de gestão de contratos. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2013. 54 p.

BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de demonstrativos fiscais: aplicado à União e aos estados, Distrito Federal e municípios. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pública, Coordenação Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2018. 654 p.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20239255/do1-2017-05-26-instrucao-normativa-n-5-de-26-de-maio-de-2017-20237783. Acesso em: 21 abr. 2021.

BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020. Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores. Diário Oficial da União, Brasília, DF, n. 130, 9 jul. 2020.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. Brasília: TCU, Secretaria‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010. 910 p.

BRUNO, R. M. Lei de Responsabilidade Fiscal e orçamento público municipal. Curitiba: Juruá, 2011. 300 p.

CADTERC. Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados. Volume 3 – Limpeza Predial. Disponível em: http://www.cadterc.sp.gov.br/. Acesso em: 29 abr. 2019.

CARVALHO FILHO, J. S. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2014. 1311 p.

DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2006. 823 p.

DI PIETRO, M. S. Z. Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. São Paulo: Atlas, 2012. 465 p.

INTOSAI. ISSAI 300: princípios fundamentais de auditoria operacional. Brasília: Tribunal de Contas da União, 2017. 16 p.

JUSTEN FILHO, M. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14. ed. São Paulo: Dialética, 2010. 991 p.

PORTELLA, A. A competência fiscalizadora dos tribunais de contas sobre as entidades do terceiro setor. Revista Jurídica da Presidência, Brasília: Presidência da República/Casa Civil/Subchefia para Assuntos Jurídicos, v. 12, n. 97, p. 258-284, jun./set. 2010.

TORRES, M. D. F. Estado, democracia e Administração Pública no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2004. 224 p.

UNIÃO EUROPEIA. Tribunal de Contas Europeu. Manual da auditoria de resultados. Luxemburgo: Tribunal de Contas Europeu, 2017. 97 p.

Publicado

2021-05-21

Como Citar

Ferreira Giroto, M. C. . (2021). Os desafios das Administrações municipais na terceirização de serviços. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 19(2), 268-299. https://doi.org/10.32586/rcda.v19i2.717

Edição

Seção

Artigos