Evolução legislativa do direito digital: a influência europeia na Lei Geral de Proteção de Dados e na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v20i1.699
Keywords:
Lei Geral de Proteção de Dados , Regulamento Geral de Proteção de Dados, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Evolução, Natureza JurídicaAbstract
This paper seeks to analyze Law nº 13.709/2018, called the General Data Protection Law, which came into force on September 18, 2020, in order to better understand the influence of the General Data Protection Regulation, a regulatory norm of the European Union, had on the Brazilian law. Initially, the evolution of Digital Law in Brazil will be addressed by means of an analysis of the preexisting legislative framework that dealt with the topic in order to contextualize the development of the subject in Brazil until the current days, in which the National Authority of Data Protection will be analyzed, its legal nature and activities that are already being performed. Several papers and all the educational material released by ANPD were taken into account to, at the end, prove and justify the enormous influence of the European legislation when dealing with the visibility of Brazilian legislation in the world context.
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