Contas dos governantes, pandemia e direito financeiro emergencial: o triplo impacto na apreciação pelos tribunais de contas
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v19i2.696
Keywords:
Covid-19; Direito financeiro; Pandemia; Parecer prévio; Tribunal de Contas.Abstract
The subject of 2020 was the pandemic. Since COVID-19 was identified, governments have directed efforts to address it. The need to allocate large resources was evident. To this end, Congress triggered, created and changed emergency financial rules, with duration restricted to calamity. However, such rules affect how the heads of the Executive Power must accountability for 2020 and how the courts of auditors should exam them. The purpose of this article is to demonstrate such impact. To this end, we analyze the effects of some of these rules on that exam. As result, rules are identified that impact the exam of government accounts for the year, under the thematic, structural and criteria aspects. It is concluded that, jointly, the pandemic, the recognition of calamity and the emergency financial rules affect the exam of these head of Executive accounts for 2020 by Brazilian courts of auditors.
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