The right to annual general review of public servers in times of public calamity
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v19i2.666
Keywords:
Public calamity, Remuneration, Annual general review, Public servantsAbstract
The purpose of this paper is the annual general review of public servants and investigates the possibility of, during the period of public calamity, containing the increase in salaries, taking as a hypothesis the constitutionality of such measure. The research is eminently documentary, conducted based on the legal-dogmatic method and using literature review, legislation and jurisprudence. The paper provides an analysis of outstanding judgments on the topic, as well as discusses the constitutional provisions and relevant laws and addresses the legal aspects of public calamity to conclude by the possibility of containing the annual general review during the period of public calamity and the constitutionality of the Complementary Law 173. The research aims to contribute to the academic debate, given the still incipient doctrinal production on the subject.
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