O direito à revisão geral anual dos servidores públicos em tempos de calamidade pública

Autores

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v19i2.666

Palavras-chave:

Calamidade Pública; Remuneração; Revisão Geral Anual; Servidores Públicos.

Resumo

O presente artigo tem como objeto a revisão geral anual dos servidores públicos e investiga a possibilidade de, durante o período de calamidade pública, conter a majoração dos vencimentos, tendo como hipótese a constitucionalidade de tal medida. A pesquisa é eminentemente documental, conduzida com base no método jurídico-dogmático e com uso da revisão de literatura, da legislação e jurisprudência. O artigo traz a análise de julgados de destaque sobre o tema, bem como discute os dispositivos constitucionais e diplomas legais pertinentes e aborda os aspectos jurídicos da calamidade pública para concluir pela possibilidade de contenção da revisão geral anual durante o período de calamidade pública e pela constitucionalidade da Lei Complementar 173. A pesquisa visa contribuir com o debate acadêmico, haja vista a ainda incipiente produção doutrinária sobre o tema.

Biografia do Autor

Renato Nonato Xavier Sobrinho, Universidade Federal da Bahia

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Membro fundador do Centro Baiano de Estudos Tributários (CET). E-mail: renatosobrinho99@hotmail.com

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Publicado

2021-05-21

Como Citar

Nonato Xavier Sobrinho, R. (2021). O direito à revisão geral anual dos servidores públicos em tempos de calamidade pública. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 19(2), 421-443. https://doi.org/10.32586/rcda.v19i2.666

Edição

Seção

Artigos