Sustainable bidding: a case study of biddings for acquisitions in the municipality of Jaguaribe/CE
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v19i2.654
Keywords:
Sustentável; Desenvolvimento Nacional Sustentável.Abstract
The government is the main responsible for promoting good sustainable purchasing practices, due to the large volume of acquisitions made. Article 3º of the Bidding Law, 8,666/93, presents in its text the mandatory sustainable national development for the entire public administration. Thus, the objective was to analyze the existence of sustainable criteria in the bidding processes for the acquisition of the Municipality of Jaguaribe / CE. This is a descriptive and qualitative research of bidding notices for acquisitions, between January and September 2017. 25 bidding notices were analyzed, as well as a questionnaire applied to the person that was responsible for the sector. It was found that 72% of the bidding notices do not comply with the legal requirements of sustainable national development, two bidding notices make it mandatory to present the Environmental License and five bidding notices describe some items of sustainability criteria. There is a noticeable deficiency in promoting sustainable national development in public acquisition in the city, and the skill of civil servants is deficient.
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