Licitação sustentável: um estudo de caso das licitações de aquisições no município de Jaguaribe/CE
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v19i2.654Palavras-chave:
Sustentável; Desenvolvimento Nacional Sustentável.Resumo
O governo é o principal responsável por fomentar boas práticas de compras sustentáveis, em virtude do grande volume de aquisições efetuadas. O artigo 3º da Lei de Licitações, 8.666/93, apresenta em seu texto a obrigatoriedade do desenvolvimento nacional sustentável para toda a administração pública. Assim, objetivou-se analisar a existência de critérios sustentáveis nos processos licitatórios de aquisição do Município de Jaguaribe/CE. Trata-se de uma pesquisa descritiva e qualitativa dos editais licitatórios de aquisições, entre janeiro e setembro de 2017. Foram analisados 25 editais, bem como aplicado um questionário ao responsável pelo setor. Constatou-se que 72% dos editais analisados não atendem ao dispositivo legal do desenvolvimento nacional sustentável, dois editais trazem a obrigatoriedade da apresentação da Licença Ambiental e cinco descrevem alguns itens com critérios de sustentabilidade. É perceptível a deficiência da promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas compras públicas da cidade, e deficiente a capacitação dos servidores.
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