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CORONAVIRUS AND THE NEED OF COURTS OF AUDITORS TO COLLABORATE WITH THE IMPROVEMENT OF BRAZILIAN COOPERATIVE FEDERALISM

Published: 2020-09-01

Authors

  • Severiano José Costa Andrade de Aguiar

    TCE/TO

  • Júlio Edstron S. Santos

    TCE/TO

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v18i2.626

Keywords:

Covid-19. Federalismo Cooperativo. Atuação dos Tribunais de Contas.

Abstract

Abstract: This academic paper demonstrated by means of the hypothetical deductive method, literature review and study of empirical data the main effects of the global pandemic caused by COVID 19, mainly its effects in Brazil, the displacement of resources for its combat and pointed out the privileged position of the Courts of Accounts to assist in the modeling, execution and evaluation of policies, because of their interdisciplinary nature. The Courts of Accounts the Brazil can also assist in the construction of Brazilian cooperative federalism, established by the 1988 Constitution and which distributes specific competences to all federated entities.

Keywords: Cooperative federalism, Competence distribution, Courts of Accounts.

Author Biographies

  • Severiano José Costa Andrade de Aguiar, TCE/TO

    Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí, pós-graduação em Administração da Educação pela Universidade de Brasília, em Direito Processual Civil pela Universidade Tiradentes e em Estudos de Política e Estratégia pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra da Universidade Federal do Tocantins. Doutor pela Universidad del Museo Social Argentino em Ciências Jurídicas e Sociais. No Tocantins, já ocupou diversos cargos de relevância, entre eles o de secretário de Desenvolvimento Comunitário de Palmas, coordenador do curso de Ciências Contábeis da Fundação Universidade do Tocantins, defensor público e procurador do estado, entre outros. A partir de 2000, passou a ocupar, cumulativamente, os cargos de presidente do Instituto Social Divino Espírito Santo (Prodivino) e de secretário estadual do Trabalho e Ação Social.

  • Júlio Edstron S. Santos, TCE/TO

    Professor do Instituto de Direito Aplicado ao Setor Público e da Uninassau de Palmas. Diretor-geral do Instituto de Contas do TCE-TO. Doutor em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Mestre em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília (UCB/DF). Membro dos grupos de pesquisa Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor da UCB/DF, Políticas Públicas e Juspositivismo, Jusmoralismo e Justiça Política do UniCEUB.

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2020-09-01

Issue

Vol. 18 No. 2 (2020)

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AGUIAR, Severiano José Costa Andrade de; SANTOS, Júlio Edstron S. CORONAVIRUS AND THE NEED OF COURTS OF AUDITORS TO COLLABORATE WITH THE IMPROVEMENT OF BRAZILIAN COOPERATIVE FEDERALISM. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 18, n. 2, p. 42–76, 2020. DOI: 10.32586/rcda.v18i2.626. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/626.. Acesso em: 8 sep. 2026.