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Social inclusion through startups and their regulation under Brazilian law

Published: 2020-09-01

Authors

  • João Mateus Silva Pinheiro Freire

    Universidade Federal do Ceará

  • Vanessa de Lima Marques Santiago Sousa

    Universidade Federal do Ceará

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v18i2.624

Keywords:

Startups. Social Inclusion. Entrepreneurship. Regulation. Right.

Abstract

This article aims to highlight the main points of new forms of entrepreneurship - startups, their impacts on a society and their regulation in Brazil. In addition, it is dedicated to the historical context in which this phenomenon and its movement in the Brazilian scenario arose. It explores the restricted specialized literature, using the bibliographic method, with the hypothesis that the promotion of technological innovations in the entrepreneurial world contributes to the growth of jobs, to the increase in the number of individuals who manage to have social inclusion and the quality of services and products. Thus, it is concluded that startups are essential for the world economy and for a more egalitarian society and, therefore, such entrepreneurial initiatives must be valued.

Author Biographies

  • João Mateus Silva Pinheiro Freire, Universidade Federal do Ceará

    Graduando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

  • Vanessa de Lima Marques Santiago Sousa, Universidade Federal do Ceará

    Doutoranda e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará.

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Published

2020-09-01

Issue

Vol. 18 No. 2 (2020)

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Artigos

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Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigos

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How to Cite

FREIRE, João Mateus Silva Pinheiro; SOUSA, Vanessa de Lima Marques Santiago. Social inclusion through startups and their regulation under Brazilian law. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 18, n. 2, p. 384–405, 2020. DOI: 10.32586/rcda.v18i2.624. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/624.. Acesso em: 17 apr. 2026.