Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v18i2.613
Keywords:
Controle Social. Direito à Informação. Democracia Fiscal. Transparência Pública. Portal da Transparência.Abstract
The article aims to analyze the content of the right to information and its relationship with the democratic principle, as presuppositions for the realization of social control of Public Administration. In view of the accelerated development of the so-called information and knowledge society, new technologies tend to progressively influence state management, requiring more active positions from society and the State, in view of the different demands due to fiscal transparency. In order to correlate these aspects at the factual level, it seeks to critically understand the application of the Fiscal Responsibility Law and the Access to Information Law in municipal management, based on some data published on the transparency portal of the municipality of Fortaleza. The methodology used has a theoretical-empirical character, of a qualitative nature, through bibliographical and documentary research, and quantitative, with the obtaining of some data made available through the portal that was consulted. The problem is to analyze the legal and administrative aspects arising from the enactment of the law and whether the municipal management has been satisfactorily complying. We conclude that it is urgent for the State to modernize its internal structure, so that the law is enforced not only as a mere rhetoric, but as a fundamental point of fostering citizen participation in the control of public money.
Keywords: Social control. Right to information. Fiscal democracy. Public transparency. Transparency portal.
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