Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza

Autores

  • Elaina Cavalcante Forte Universidade Federal do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v18i2.613

Palavras-chave:

Controle Social. Direito à Informação. Democracia Fiscal. Transparência Pública. Portal da Transparência.

Resumo

O artigo visa à análise do conteúdo do direito à informação e sua relação com o princípio democrático, enquanto pressupostos para a concretização do controle social da administração pública. Diante do desenvolvimento acelerado da chamada sociedade da informação e do conhecimento, as novas tecnologias tendem a influenciar progressivamente a gestão estatal, exigindo posturas mais ativas da sociedade e do Estado diante das diferentes demandas em virtude da transparência fiscal. A fim de correlacionar esses aspectos no plano fático, o artigo intenta compreender criticamente a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação na gestão municipal, com base em dados veiculados diretamente no Portal da Transparência do município de Fortaleza. O método de procedimento da pesquisa é bibliográfico e empírico, utilizando-se, quanto a este, de consulta ao Portal da Transparência do município, a fim de averiguar sua transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações pelo próprio órgão, independentemente de requerimento pelo cidadão (transparência passiva). A problemática está em analisar os aspectos legais e administrativos advindos com a promulgação da Lei e se a gestão municipal os cumpre de forma satisfatória. Conclui-se que o Portal apresenta baixo detalhamento das informações, com uso de quantitativos e percentuais em linguagem puramente técnica, sem tradução para o cidadão comum. Essa situação resulta em déficit de transparência, afastamento dos cidadãos da gerência e da fiscalização da coisa pública e baixo controle social.

Biografia do Autor

Elaina Cavalcante Forte, Universidade Federal do Ceará

Mestranda em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito e Processo Constitucional pela Escola da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec).

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Publicado

2020-09-01

Como Citar

Forte, E. C. (2020). Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 18(2), 429-456. https://doi.org/10.32586/rcda.v18i2.613

Edição

Seção

Artigos