Control of constitutionality by the audit courts: reflections on a mitigated application of precedent 347 of Brazilian Supreme Court
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.562
Keywords:
Control of Constitutionality. Precedent 347. Audit Courts.Abstract
This paper reviews the debate on the possibility of exercising constitutionality control by the Audit Courts, under the terms of Precedent 347 of Brazilian Supreme Court (STF). Through bibliographic and jurisprudential research, the objective is to understand the recent positions of STF on the applicability of this thesis and to discuss the practical effects of this competence, in light of the institutional characteristics of the Audit Courts. The study concludes that the Precedent 347 is suitable in the 1988 Federal Constitution and offers possible circumstances in which the evaluation of constitutionality can be practiced without major impacts on the institutional order.
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BRASIL. Câmara dos Deputados. Lei nº 221, de 20 de novembro de 1984. Completa a organização da Justiça Federal da República. Brasília: Câmara dos Deputados, 1984. Disponível em: https://bit.ly/2MjjiyF. Acesso em: 7 out. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Medida cautelar em Mandado de Segurança nº 25.888 – . Impetrante: Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás. Impetrado: Tribunal de Contas da União. Relator: Min. Gilmar Mendes, 22 de março de 2006. Procuradoria Geral da República: Brasília, DF, p. 1-14, 2006. Disponível em: https://bit.ly/2Iv4KdU. Acesso em: 10 ago. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar em Mandado de Segurança nº 31.439 – . Impetrante: Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás. Impetrado: Tribunal de Contas da União. Relator: Min. Marco Aurélio, 17 de julho de 2012. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Brasília, DF, 2012a. Disponível em: https://bit.ly/33c29xI. Acesso em: 10 ago. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar em Mandado de Segurança nº 35.494 – . Impetrante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Impetrado: Tribunal de Contas da União. Relator: Min. Alexandre Moraes, 7 de fevereiro de 2018. Supremo Tribunal Federal: Brasília, DF, 2018. Disponível em: https://bit.ly/3396ZLX. Acesso em: 10 ago. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.691-7 – . Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Tribunal de Contas da União. Relator: Min. Moreira Alves, 30 de outubro de 1997. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, p. 264-265, 1997. Disponível em: https://bit. ly/2p4WXwz. Acesso em: 10 ago. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Petição nº 4.656 – . Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Paraíba. Requerido: Conselho Nacional de Justiça. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 19 de dezembro de 2016. Supremo Tribunal Federal: Brasília, DF, 2016. Disponível em: https://bit.ly/2oXuYiA.Acesso em: 10 ago. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 347. Relator: Min. Marco Aurélio, 7 de outubro de 2012. Supremo Tribunal Federal: Brasília, DF, 2012b. Disponível em: https://bit.ly/2JTDVxU. Acesso em: 10 ago. 2019.
FAJARDO, C. M. S. Súmula STF nº 347: uma nova abordagem sobre a competência do TCU para apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público. Revista do TCU, Brasília, DF, n. 111, p. 19-37, 2008.
FERNANDES, J. U. J. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
MEIRELLES, H. L. Direito Municipal Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de direito constitucional. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MORAES, A. Direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
POLETTI, R. Controle da constitucionalidade das leis. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
SILVA, J. A. Curso de direito constitucional positivo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
TORRES, R. L. A legitimidade democrática e o Tribunal de Contas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 194, p. 31-45, 1993.
References
BRASIL. Câmara dos Deputados. Lei nº 221, de 20 de novembro de 1984. Completa a organização da Justiça Federal da República. Brasília: Câmara dos Deputados, 1984. Disponível em: https://bit.ly/2MjjiyF. Acesso em: 7 out. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Medida cautelar em Mandado de Segurança nº 25.888 – . Impetrante: Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás. Impetrado: Tribunal de Contas da União. Relator: Min. Gilmar Mendes, 22 de março de 2006. Procuradoria Geral da República: Brasília, DF, p. 1-14, 2006. Disponível em: https://bit.ly/2Iv4KdU. Acesso em: 10 ago. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar em Mandado de Segurança nº 31.439 – . Impetrante: Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás. Impetrado: Tribunal de Contas da União. Relator: Min. Marco Aurélio, 17 de julho de 2012. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Brasília, DF, 2012a. Disponível em: https://bit.ly/33c29xI. Acesso em: 10 ago. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar em Mandado de Segurança nº 35.494 – . Impetrante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Impetrado: Tribunal de Contas da União. Relator: Min. Alexandre Moraes, 7 de fevereiro de 2018. Supremo Tribunal Federal: Brasília, DF, 2018. Disponível em: https://bit.ly/3396ZLX. Acesso em: 10 ago. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.691-7 – . Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Tribunal de Contas da União. Relator: Min. Moreira Alves, 30 de outubro de 1997. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, p. 264-265, 1997. Disponível em: https://bit. ly/2p4WXwz. Acesso em: 10 ago. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Petição nº 4.656 – . Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Paraíba. Requerido: Conselho Nacional de Justiça. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 19 de dezembro de 2016. Supremo Tribunal Federal: Brasília, DF, 2016. Disponível em: https://bit.ly/2oXuYiA.Acesso em: 10 ago. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 347. Relator: Min. Marco Aurélio, 7 de outubro de 2012. Supremo Tribunal Federal: Brasília, DF, 2012b. Disponível em: https://bit.ly/2JTDVxU. Acesso em: 10 ago. 2019.
FAJARDO, C. M. S. Súmula STF nº 347: uma nova abordagem sobre a competência do TCU para apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público. Revista do TCU, Brasília, DF, n. 111, p. 19-37, 2008.
FERNANDES, J. U. J. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
MEIRELLES, H. L. Direito Municipal Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de direito constitucional. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MORAES, A. Direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
POLETTI, R. Controle da constitucionalidade das leis. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
SILVA, J. A. Curso de direito constitucional positivo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
TORRES, R. L. A legitimidade democrática e o Tribunal de Contas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 194, p. 31-45, 1993.
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