Judicialization of the external control: limit of the judiciary performance on the acts of the court of accounts
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.551
Keywords:
Democracy. Constitutional Hermeneutics. Judicialization. Audit Court.Abstract
This paper aims to discuss the interference of the judiciary in the analysis of administrative acts originating from the Audit Court, especially when the general power of injunction (poder geral de cautela, in Portuguese) and the interna corporis acts of the institution are judicially questioned. For this purpose, we have used a bibliographic methodology based on doctrinal and jurisprudential analysis, from the perspective of the study of democracy, the separation of powers and of the institutional function of the Audit Courts. It is observed, especially through the assessment of the decisions of the Supreme Brazilian Federal Court, Superior Court of Justice and the Justice Court of the State of Ceará, that there are elements of judicialization of the decisions of the Audit Courts in Brazilian democracy, and that, despite the provocations to the pronouncement of the judiciary, the national understanding has showed itself firm in order to protect the administrative merit of the Audit Courts decisions, as observed in the judgment of the writ of security no. 24,510-7/DF. Therefore, it is evident the risk the proactive behavior of the magistrate generates in the democratic state of law (Rechtsstaat), because it would occur notorious imbalance of state functions, transferring the debate, typical of the technique of external control, to the judicial sphere, representing the judiciary as illegitimate instance to assess demands of mere dissatisfaction of the courts, except in case of non-compliance of the principle of legality.
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