Judicialização do controle externo: limite à atuação do Poder Judiciário sobre os atos do Tribunal de Contas

  • Maria Alice Pinheiro Nogueira Gomes Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE)
Palavras-chave: Democracia. Hermenêutica Constitucional. Judicialização. Tribunal de Contas.

Resumo

O trabalho objetiva discutir a interferência do Poder Judiciário na análise de atos administrativos oriundos do Tribunal de Contas, especialmente quando se questiona judicialmente o poder geral de cautela e os atos interna corporis da Instituição. Para tanto, utilizou-se de metodologia bibliográfica, baseada na análise doutrinária e jurisprudencial, sob a perspectiva do estudo da democracia, da separação de poderes e da função institucional dos Tribunais de Contas. Observa-se, especialmente por meio da apreciação das decisões do Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que há, sim, elementos de judicialização das decisões dos Tribunais de Contas na democracia brasileira, e que, apesar das provocações ao pronunciamento do Judiciário, firme tem se mostrado o entendimento pátrio no sentido de proteger o mérito administrativo das decisões dos Tribunais de Contas, como se observa no julgamento do Mandado de Segurança nº 24.510-7/DF. Destarte, evidencia-se que não há dúvida quanto ao risco que o comportamento proativo do magistrado gera no Estado Democrático de Direito, pois ocorreria notório desequilíbrio das funções estatais, com a transferência do debate próprio da técnica de controle externo para o âmbito judicial, representando o Poder Judiciário instância ilegítima para apreciar demandas de mera insatisfação dos jurisdicionados, exceto em caso de descumprimento do princípio da legalidade.

Biografia do Autor

Maria Alice Pinheiro Nogueira Gomes, Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE)

Mestre em Direito Constitucional Público e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza (Unifor/Capes 6). Consultora Jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE).

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Publicado
2019-11-26
Como Citar
Nogueira Gomes, M. A. P. (2019). Judicialização do controle externo: limite à atuação do Poder Judiciário sobre os atos do Tribunal de Contas. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 17(2), 114-147. https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.551
Seção
Artigos