Tax transaction and renunciation of revenue by the article 14 of the Fiscal Responsibility Law
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.547
Keywords:
Tax Transaction. Renunciation of Revenue. Fiscal Responsibility Law. Tax Benefits.Abstract
The tax transaction is an institute that, although foreseen in the Brazilian Tax Code (CTN), has been underutilized. One of the reasons is the alleged conflict with the principle of supremacy of the public interest, as well as with the idea of a restriction on the renunciation of revenue by the State. Its effectiveness would be impeded or restrained by the article 14 of the Complementary Law No. 101/2000 – Fiscal Responsibility Law (LRF). In view of this, the purpose of this paper is to analyze whether the institute of tax transaction should comply with the requirements related to the renunciation of revenue foreseen in the article 14 of the LFR. For this purpose, a bibliographic method was used, through which the concept of tax transaction, its legal requirements and its relation with revenue waivers were analyzed. Regarding the perspective of Financial Law, the concept of renunciation of income set forth in the article 14 of the LRF, as well as its link to incentives or tax benefits were also analyzed. The research concluded that the tax transaction is not characterized as a renunciation of revenue, which would justify the application of article 14 of the LRF, because of the incompatibility of concepts.
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