Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal

  • Lucas Ernesto Gomes Cavalcante UFC
  • Mariana Luz Zonari Unichristus
Palavras-chave: Transação Tributária. Renúncia de Receitas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Benefícios Fiscais.

Resumo

A transação tributária é um instituto que apesar de previsto no Código Tributário Nacional (CTN) tem sido pouco utilizado. Uma das razões é o suposto conflito com o princípio da supremacia do interesse público, bem como com a ideia de restrição à renúncia de receita pelo Estado. A sua efetivação se encontraria impedida ou restringida por meio do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Face a isto, este trabalho tem por finalidade analisar se a transação tributária deve se adequar aos requisitos atinentes à renúncia de receita previstas no art. 14 da LFR. Para tanto, utilizou-se de método bibliográfico, por meio do qual foi analisado o conceito de transação tributária, requisitos legais e sua relação com as renúncias de receita. No que diz respeito à perspectiva do Direito Financeiro, analisou-se o conceito de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF, bem como sua vinculação a incentivos ou benefícios fiscais. A pesquisa concluiu que a transação não se caracteriza como renúncia de receita que justifique a aplicação do art. 14 da LRF, em razão da incompatibilidade dos conceitos.

Biografia do Autor

Lucas Ernesto Gomes Cavalcante, UFC

Graduado em Direito pelo Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS. Especialização em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Mestrando em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Advogado Associado no Albuquerque Pinto Soares Vieira Advogados Associados.

Mariana Luz Zonari, Unichristus

Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Pós-Graduada em Direito Empresarial pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Bolsista da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP). Autora do livro O Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares - Desafios para a Democracia entre as Nações; Autora de diversos artigos científicos e capítulos de livros. Pesquisadora do CNPq no grupo de pesquisa intitulado Energia Nuclear - Aspectos Legais e Geopolítica da Atualidade. Advogada no escritório de advocacia Albuquerque Pinto Soares Vieira Advogados. Proficiência na língua inglesa, nível avançado na língua francesa e nível intermediário na língua espanhola.

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Publicado
2019-11-26
Como Citar
Cavalcante, L. E. G., & Zonari, M. L. (2019). Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 17(2), 393-421. https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.547
Seção
Artigos