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Transparency and access to social control

Published: 2019-11-26

Authors

  • Emerson Carvalho de Lima

    Universidade Fernando Pessoa

  • Francisco Carlos Portela

    Universidade Fernando Pessoa

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.534

Keywords:

Brazilian Transparency Portal. Public Administration. Digital Government Platform. Social Control.

Abstract

This paper aims to understand the process of transparency of State public administration and its insertion in the Brazilian Transparency Portal so that the society can have clear and full access. Such theme is justified due to society’s demand for a more democratic and ethical administration in which all information inherent to the State can be shared with everyone who is part of this process. Given this, we seek to understand how public transparency of administration occurs, what is transparency, how it arose, what is the main purpose of the transparency portal and finally, how the management of the information works in the government platform. To answer this question, the bibliographic methodology was used in the research, and as a result, it was possible to verify the importance of transparency and social control for a quality public administration.

Author Biographies

  • Emerson Carvalho de Lima, Universidade Fernando Pessoa

    Auditor governamental do Estado do Ceará. Graduado em Ciências Econômicas e Ciências Jurídicas pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Mestre em Criminologia pela Universidade Fernando Pessoa em Porto, Portugal, instituição onde atualmente desenvolve o doutorado em Ciências da Informação.

  • Francisco Carlos Portela, Universidade Fernando Pessoa

    Auditor governamental do Estado do Ceará. Formado em Ciências Náuticas pelo Centro de Instruções Almirante Brás de Aguiar (Ciaba). Mestre em Ciências Empresariais pela Universidade Fernando Pessoa em Porto, Portugal, instituição onde atualmente desenvolve o doutorado em Ciências da Informação.

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Published

2019-11-26

Issue

Vol. 17 No. 2 (2019)

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Artigos

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Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos

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How to Cite

LIMA, Emerson Carvalho de; PORTELA, Francisco Carlos. Transparency and access to social control. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 17, n. 2, p. 364–392, 2019. DOI: 10.32586/rcda.v17i2.534. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/534.. Acesso em: 12 apr. 2026.