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The CNE/CEB Opinion no. 8/2010 and its use by the Courts of Accounts as the reference for minimum quality standards

Published: 2019-03-14

Authors

  • Maria Aparecida Silva de Menezes

    Tribunal de Contas do Estado da Bahia

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v16i2.474

Keywords:

Education. Management. “Cost Student Quality (CAQ)”. Courts of Accounts.

Abstract

This paper explores three issues: first, what led to the Opinion of the National Council of Education/Basic Education Hall (CNE/CEB) no. 8/2010; secondly, if it is possible for the Courts of Accounts to use the parameters of the cited Opinion without its homologation by the Ministry of Education; and finally, such Opinion can be used, to what extent and what are the possibilities of its application. Through an analysis of legal frameworks and academic views regarding the jurisdiction of the Courts of Accounts and parameters established in the CNE/CEB Opinion 8/2010, it was possible to identify the potential uses of the document by external audit institutions improve administration and policies, in addition to aiding in the improvement of the state of public schools in Brazil.

Author Biography

  • Maria Aparecida Silva de Menezes, Tribunal de Contas do Estado da Bahia

    Pós-graduada em Auditoria Pública pela Fundação Visconde de Cairu e em Controle e Repressão a Desvios de Recursos Públicos pela Universidade Estácio de Sá. Graduada em Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Cairu e em Direito pela Faculdade Baiana de Direito. Advogada. Coordenadora de Gabinete de Conselheiro.

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Published

2019-03-14

Issue

Vol. 16 No. 2 (2018)

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Artigos

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MENEZES, Maria Aparecida Silva de. The CNE/CEB Opinion no. 8/2010 and its use by the Courts of Accounts as the reference for minimum quality standards. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 16, n. 2, p. 349–375, 2019. DOI: 10.32586/rcda.v16i2.474. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/474.. Acesso em: 3 may. 2026.