THE The term of management adjustment and external control: the new experience within the court of accounts of the state of Paraná
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i1.473
Keywords:
Term of Management Adjustment. Consensus Public Administration. Control of Public Administration. External Control. Court of Accounts.Abstract
ABSTRACT
The theme of the paper is the Term of Management Adjustment (TAG) and its relationship with external control and, in particular, its application by the Court of Audit of the State of Paraná. The objectives of the work are to expose the legal nature of the TAG, inserted in the scope of contemporary Public Administration, which values consensuality, as well as its compliance with external control by the Cortes de Contas, specifically the Paranaense, which provides in its Organic Law the possibility of signing the Term of Management Adjustment for the adequacy of the acts and procedures of the bodies or entities subject to its control, whose regulation occurred with the advent of Resolution nº 59/2017 of the TCE / PR. As a method, the article uses bibliographical, legislative and jurisprudential research, seeking to evidence the feasibility of external control action from the conception of consensual public administration, proving that the TAG can be carried out within the jurisdiction affects the Court of Accounts , insofar as it is adequate, proportional and concrete for the purposes of the constitutional text and the legislation in force, including serving as an instrument for the promotion of public policies aimed at realizing fundamental rights. Once the TAG has been signed and the damage has been restored, as well as the regularization of public resources and formal expenses in a conciliatory manner, it is unnecessary to carry out the punitive action of the Court of Auditors.
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