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The planning of public contracts and contractual changes

Published: 2019-03-14

Authors

  • Nayanne Brandão Galvão

    Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v16i2.444

Keywords:

Planning. Public Contracts. Efficiency. Contractual Changes.

Abstract

Public contract planning is a necessary tool to achieve the desired efficiency in meeting administrative needs. The reason for that is because it effectively identifies which object is to be contracted, as well as the precise and reasonable definitions of that object. This planning translates as a legal duty of public administrators, since only through this procedure are they able to carry out public contracting that effectively meets the public interest in the best cost-benefit ratio. However, planning as a subject in bibliographical and documentary research has been shown to be scarce. This leads to faulty public contracting with successive contractual changes that can damage the treasury.

Author Biography

  • Nayanne Brandão Galvão, Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

    Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Mestranda no Centro Universitário Christus – UNIChristus. Especialização em curso de Licitações e Contratos Administrativos no Centro Universitário 7 de Setembro – UNI7. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Tecnológica de Palmas. Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza – Unifor.

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Published

2019-03-14

Issue

Section

Artigos

How to Cite

GALVÃO, Nayanne Brandão. The planning of public contracts and contractual changes. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 16, n. 2, p. 306–323, 2019. DOI: 10.32586/rcda.v16i2.444. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/444.. Acesso em: 30 may. 2026.