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Extrafiscalidade e ações afirmativas – Diálogos entre teoria constitucional tributária e finanças públicas

Published: 2013-12-31

Authors

  • Ana Paula de Oliveira Gomes

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v11i2.308

Keywords:

Equidade tributária. Inclusão social. Tributos regulatórios.

Abstract

Pode a tributação ser compreendida como “instrumento” de inclusão social do terceiro milênio? Eis a questão orientadora do presente estudo. Acredita-se que extrafiscalidade, se utilizada   adequadamente, contribui para efetivação dos direitos fundamentais. Investigar-se-á o assunto a partir das relações existentes entre a teoria geral das finanças públicas e o direito tributário. Conclui-se que a utilização das ações afirmativas fiscais representa uma forma de resposta à problemática que envolve a concretização dos direitos fundamentais. Trata-se de estudo eminentemente bibliográfico e relacional. Justifica-se a pesquisa pela atualidade e transdisciplinaridade do assunto.

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Published

2013-12-31

Issue

Vol. 11 No. 2 (2013)

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Artigos

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How to Cite

GOMES, Ana Paula de Oliveira. Extrafiscalidade e ações afirmativas – Diálogos entre teoria constitucional tributária e finanças públicas. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 11, n. 2, p. 239–254, 2013. DOI: 10.32586/rcda.v11i2.308. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/308.. Acesso em: 12 apr. 2026.