Renúncia de receita: repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v7i1.282
Keywords:
Renúncia, Receita, Limites, Responsabilidade fiscal, Constituição Federal.Abstract
A renúncia de receita é um instrumento político e econômico bastante utilizado pelos governos com o objetivo de incentivar atividades econômicas específicas ou alavancar o desenvolvimento de regiões mais carentes. O governo, ao renunciar parcelas de impostos que lhes são devidas, procura induzir a iniciativa privada a alocar recursos próprios nos diversos empreendimentos incentivados, aumentando o total dos recursos disponíveis para investimento. Com o fito de refletir sobre essa renúncia que, se mal dirigida, pode vir a se tornar uma verdadeira despesa propriamente dita, o presente artigo vem fazer uma sucinta análise da renúncia de receita dentro dos limites delineados pela legislação brasileira.Metrics
References
BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à Ciência das Finanças. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1991.
BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 15. ed., São Paulo: Saraiva, 2003.
CRUZ, Flávio da; VICCARI JÚNIOR, Adauto; GLOCK, José Osvaldo; HERZMANN, Nélio; BARBOSA, Rui Rogério Naschenweng. Comentários à Lei nº 4320. 1. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
CRUZ, Flávio da; VICCARI JÚNIOR, Adauto; GLOCK, José Osvaldo; HERZMANN, Nélio; TREMEL, Rosângela. Lei de
Responsabilidade Fiscal Comentada. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
FIGUEIRÊDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos. Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. ed. São Paulo: Campus, 2006.
___________. Responsabilidade Fiscal: Aspectos Polêmicos. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
GOMES, Afonso. Lei de Responsabilidade Fiscal. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2004.
___________, Direito Constitucional. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2001.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho; SANTANA, Jair Eduardo;
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; ALVES, Léo da Silva. Responsabilidade Fiscal. 1. ed, Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho; FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Responsabilidade Fiscal. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
TOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de; ROSSI, Sérgio Ciquera. Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. ed. São Paulo: NDJ, fev/2005.
References
BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à Ciência das Finanças. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1991.
BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 15. ed., São Paulo: Saraiva, 2003.
CRUZ, Flávio da; VICCARI JÚNIOR, Adauto; GLOCK, José Osvaldo; HERZMANN, Nélio; BARBOSA, Rui Rogério Naschenweng. Comentários à Lei nº 4320. 1. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
CRUZ, Flávio da; VICCARI JÚNIOR, Adauto; GLOCK, José Osvaldo; HERZMANN, Nélio; TREMEL, Rosângela. Lei de
Responsabilidade Fiscal Comentada. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
FIGUEIRÊDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos. Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. ed. São Paulo: Campus, 2006.
___________. Responsabilidade Fiscal: Aspectos Polêmicos. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
GOMES, Afonso. Lei de Responsabilidade Fiscal. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2004.
___________, Direito Constitucional. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2001.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho; SANTANA, Jair Eduardo;
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; ALVES, Léo da Silva. Responsabilidade Fiscal. 1. ed, Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho; FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Responsabilidade Fiscal. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
TOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de; ROSSI, Sérgio Ciquera. Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. ed. São Paulo: NDJ, fev/2005.
Published
Issue
Section
License
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.