Democracia, direitos sociais e controle de políticas públicas pelos Tribunais de Contas
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v7i1.277
Keywords:
Tribunais de Contas. Controle Externo. Políticas Públicas. Direitos Sociais.Abstract
O presente trabalho tem por escopo analisar as possibilidades e delineamentos do controle externo de políticas públicas pelos Tribunais de Contas. Reconhecendo que o tema geralmente é abordado na doutrina enfocando a atuação do Judiciário, buscaremos analisar as críticas que comumente lhe são dirigidas, especialmente a do suposto caráter antidemocrático do controle judicial, verificando a pertinência dessas objeções no que toca à atividade das Cortes de Contas e refutando-as. Ao fim, destacaremos os fundamentos e contornos jurídicos da atuação dos Tribunais de Contas nessa seara, realçando o importante papel a ser desempenhado por esses órgãos na concretização dos direitos sociais.Metrics
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