Responsabilidade Fiscal: uma obra inacabada
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v7i1.273
Keywords:
Responsabilidade Fiscal. Administração pública. Reforma do Estado. Finanças públicas.Abstract
Uma das reformas mais profundas estabelecidas no ambiente institucional brasileiro na última década foi, sem nenhuma margem de dúvida, a responsabilidade fiscal com princípio vetor da administração pública que foi densificado com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00). Apesar dos enormes avanços, a LRF não pode ser vista como obra acabada. Importantes instituições e regras contempladas na lei até hoje não foram criadas ou regulamentadas, nem entraram em vigor. Em alguns casos, as normas até têm efeito legal, mas não prático. Esta análise procura levantar muitas questões, algumas confessadamente como provocações, a fim de tentar motivar mais e melhores discussões, para que se de continuidade às mudanças nas estruturas fiscais do país. Assim, vários tópicos da LRF que carecem de regulamentação são discutidos com ênfase na melhor adequação ou mesmo sua revisão.
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SOUZA, Saulo Santos. Tese de doutorado aprovada no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, como parte dos requisitos necessários a obtenção do título de Doutor em Ciência Política sob o título: A FRIA AUSTERIDADE DAS REGRAS FISCAIS RESISTE AO CALOR DAS URNAS? Oportunismo fiscal e contabilidade criativa nos estados brasileiros. Recife -PE, 2008.
GAMA NETO, Ricardo Borges. Tese de doutorado aprovada no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, como parte dos requisitos necessários a obtenção do título de Doutor em Ciência Política sob o título: Refém, Cenoura ou Porrete: Federalismo, comportamento Fiscal
e Ciclo Político. Recife - PE. 2007.
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SOUZA, Saulo Santos. Tese de doutorado aprovada no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, como parte dos requisitos necessários a obtenção do título de Doutor em Ciência Política sob o título: A FRIA AUSTERIDADE DAS REGRAS FISCAIS RESISTE AO CALOR DAS URNAS? Oportunismo fiscal e contabilidade criativa nos estados brasileiros. Recife -PE, 2008.
GAMA NETO, Ricardo Borges. Tese de doutorado aprovada no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, como parte dos requisitos necessários a obtenção do título de Doutor em Ciência Política sob o título: Refém, Cenoura ou Porrete: Federalismo, comportamento Fiscal
e Ciclo Político. Recife - PE. 2007.
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