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The Annual Procurement Plan as an instrument of dialogue between budget and strategic plans and the implementation of public policies

Published: 2026-06-15

Authors

  • José Ricardo Moreira Dias

    Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE)

  • Yonara Duarte Caetano

    Practicus Treinamento e Capacitação Ltda

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v24i2.1179

Keywords:

Annual Procurement Plan, public policy, planning, governance, Law No. 14.133/2021

Abstract

This study aimed to present the Annual Procurement Plan (PCA) as a governance instrument for public entities, highlighting its role as a link between strategic government planning and budgetary documents (Multi-Year Plan [PPA], Brudget Guidelines Law [LDO], and Annual Brudget Law [LOA]). The research sought to demonstrate that the PCA makes visibel and concrete, through the annual needs identified by each public body, the set of demands addressed in the strategic and budgetary plans, further highlighting its mandatory nature and administrative essentiality. The methodology was based on bibliographic and documentary research, focusing on the analysis of Judgment No. 8435/2025 of the Ceará State Court of Auditors (TCE-CE). The study compared specialized doctrine with the groundbreaking rulling of the Court, which ratified the mandatory preparation of the PCA. The results indicate that, beyond a formality of Law No. 14.133/2021, the PCA establishes itself as an innovative instrument capable of transforming the principle of planning into a feasible reality in public management.

Author Biographies

  • José Ricardo Moreira Dias, Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE)

    Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará (UFC), especialista em Controle Externo pela UFC e mestre em Economia do Setor Público pela UFC. Atualmente é Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), vice-presidente da Comissão Permanente de Contratação e designado Agente de Contratação no TCE/CE. 

  • Yonara Duarte Caetano, Practicus Treinamento e Capacitação Ltda

    Graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Regional do Cariri (URCA), especialista em Gestão Financeira e Consultoria Empresarial pela URCA, pós-graduanda em Auditoria e Controladoria pela Faculdade Dom Alberto. Atuou como Coordenadora de Gestão Financeira na Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE. Atualmente é Assessora Técnica na Practicus Treinamento e Capacitação Ltda.

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References

BRASIL. Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei n.º 14.133/2021. 2. ed. Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2022a. 136 p.

BRASIL. Decreto n.º 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 jan. 2022b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm. Acesso em: 24 nov. 2025.

BRASIL. Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acesso em: 24 nov. 2025.

BRASIL. Ministério da Economia. Portaria SEGES/ME n.º 8.678, de 19 de julho de 2021. Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 20 jul. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-seges-me-no-8-678-de-19-de-julho-de-2021. Acesso em: 24 nov. 2025.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de Acompanhamento (Racom), previsto no art. 241 do Regimento Interno do TCU. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Acompanhamento do processo de implementação da Lei n.º 14.133/2021 pelos órgãos/entidades da Administração Pública. Brasília, DF, 2024. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos/#sobre. Acesso em: 6 fev. 2026.

BRITO, I. Governança em contratações públicas: a transformação passa pelos meios. Portal L&C Licitações e Contratos, [s. l.], 2020. Disponível em: https://www.licitacaoecontrato.com.br/assets/artigos/governanca-contratacoes-publicas-transformacao-passa-pelos-meios17082020.pdf. Acesso em: 2 dez. 2025.

CEARÁ. Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Acórdão n.º 8435/2025. Relator: Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima. Fortaleza, 31 out. 2025. Disponível em: https://validadorassinatura.tce.ce.gov.br/Home/download/9071819. Acesso em: 23 nov. 2025.

CEARÁ. Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Acórdão n.º 10168/2025. Relatora: Conselheira Patrícia Lúcia Mendes Saboya. Fortaleza, 12 dez. 2025. Disponível em: https://validadorassinatura.tce.ce.gov.br/Home/download/9144408. Acesso em: 5 fev. 2026.

DRUCKER, Peter F. Administração para resultados. 3. ed. São Paulo: Pioneira, 1989.

FURTADO, J. R. Caldas. Elementos de direito financeiro. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

ICAPUÍ. Prefeitura Municipal de Icapuí. Plano de Contratações Anual 2024 – PCA. Icapuí, CE, 2023. Disponível em: https://www.icapui.ce.gov.br/pca.php?id=1. Acesso em: 5 fev. 2026.

LEONEZ, A. O plano anual de contratações e os desafios na sua operacionalização. Portal L&C Licitações e Contratos, [s. l.], 2020. Disponível em: http://www.licitacaoecontrato.com.br/assets/artigos/artigo_download_94.pdf. Acesso em: 24 nov. 2025.

MENDES, R. G. O processo de contratação pública: fases, etapas e atos. 1. ed. Curitiba: Zênite, 2012.

NIEBUHR, J. de M. Licitação pública e contrato administrativo. 8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2025. 1361 p.

OLIVEIRA JUNIOR, C. J. de; FRANÇA, S, L. B. Aplicação do planejamento anual de compras e metodologias ágeis nas organizações integrantes dos Serviços Sociais Autônomos (SSA). Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. ano 7, ed. 10, v. 8, p. 59-84. out. 2022. ISSN: 2448-0959, Disponível em: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/administracao/metodologias-ageis, DOI: 10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/administracao/metodologias-ageis. Acesso em: 2 dez. 2025.

PESTANA, A. C. L.; CADEMARTORI, L. H. Plano de Contratações Anual: Boas Práticas para a racionalidade, eficiência e transparência das Contratações Públicas. Revista da Advocacia Pública Federal, Brasília-DF, v. 7, n. 1, p. 177-204, dez. 2023.

RIGOLIN, I. B. Lei n.º 14.133/2021 Comentada: uma visão crítica. Belo Horizonte: Fórum, 2022.

Published

2026-06-15

Issue

Vol. 24 No. 2 (2026)

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Artigos

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Copyright (c) 2026 Revista: apenas para a 1ª Publicação.

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How to Cite

MOREIRA DIAS, José Ricardo; DUARTE CAETANO, Yonara. The Annual Procurement Plan as an instrument of dialogue between budget and strategic plans and the implementation of public policies. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 24, n. 2, p. 440–460, 2026. DOI: 10.32586/rcda.v24i2.1179. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/1179.. Acesso em: 15 jun. 2026.