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Legal possibility of delegating the settlement of tax disputes: an analysis in light of Ceará and Fortaleza models

Published: 2025-06-23

Authors

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v23i2.1017

Keywords:

settlement of tax disputes, tax reform, fiscal competence, principle of tributary practicability, supplementary legislation

Abstract

The initial aim of this study is to analyze the similarities and differences between the model of tax dispute settlement adopted by the Union and those subsequently established by the state of Ceará and the municipality of Fortaleza. It also investigates the influence of tax reform on implementing this legal instrument, in order to verify whether or not there will be a need and the legal possibility of delegation by the entity with fiscal competence for tax negotiation, for the benefit of another. The methodology employed involved bibliographic and documentary research on tax reform, tax agreements, and the settlement of tax disputes adopted by the Union, the state of Ceará and the municipality of Fortaleza. It was found that the Ceará and Fortaleza models of tax dispute settlement already resemble the federal model, despite procedural differences in their implementation. On this basis, the study suggests the delegation, by municipalities, of current tax dispute settlements and those that may arise to the state or to the Union, in line with the principle of tributary practicability. For this, there is a need for discipling, in accordance with constitutional tax reform, through supplementary legislation, which is still pending approval by the National Congress. However, this requirement for supplementary legislation will apply only to the newly created tax (IBS), as for the older taxes, a tax agreement among the involved entities will suffice. The study contributes to a greater level of legal security in delegations of tax dispute settlements.

Author Biography

  • José Ivan Ayres Viana Filho, Universidade Federal do Ceará

    Doutorando e mestre pela Universidade Federal do Ceará (UFC) na área de concentração: Constituição, Sociedade e Pensamento Jurídico. Especialista em Direito, Processo e Planejamento Tributários pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Graduado em Direito pela UFC.

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References

ATALIBA, G. Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 6ª ed., 2012.

BEAUD, M. A arte da tese: como elaborar trabalhos de pós-graduação, mestrado e doutorado. Rio de Janeiro: BestBolso, 5ª ed., 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 04 jan. 2025.

BRASIL. Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03///////Constituicao/Emendas/Emc/emc132.htm. Acesso em 04 jan. 2025.

BRASIL. Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13988.htm. Acesso em 04 jan. 2025.

BRASIL. Lei n.º 14.375, de 21 de junho de 2022. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14375.htm. Acesso em: 04 jan. 2025.

BRASIL. Projeto de Lei Complementar n.º 108/2024 (tramitação). Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166095. Acesso em: 04 jan. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 377.457. Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17-09-2008. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur1366/false. Acesso em: 04 jan. 2025.

CARVALHO, P. de B. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 17ª ed., 2005.

CAVALCANTE, D. L. Breves reflexões sobre os novos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional. RODRIGUES, F. L. L. (org.). Estudos de direito público: em homenagem ao Desembargador Fenando Luiz Ximenes Rocha. Santo Ângelo: Metrics, 2024.

CEARÁ. Decreto n.º 33.135, de 27 de junho de 2019. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=378943. Acesso em: 04 jan. 2025.

CEARÁ. Governo do Ceará e TJCE realizam mutirão para recuperar débitos de ICMS, IPVA e ITCD incluídos no Refis 2021. Disponível em: https://www.ceara.gov.br/2021/12/13/sefaz-pge-e-tjce-realizam-mutirao-para-recuperar-debitos-de-icms-ipva-e-itcd-incluidos-no-refis-2021/. Acesso em 20 nov. 2024.

CEARÁ. Lei n.º 14.505, de 18 de novembro de 2009. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Disponível em: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/orcamento-financas-e-tributacao/item/4891-lei-n-14-505-de-18-11-09-d-o-de-19-11-09. Acesso em: 04 jan. 2025.

CEARÁ. Lei n.º 15.384, de 25 de julho de 2013. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Disponível em: file:///C:/Users/Ivan/Downloads/LEIZNZ15.384ZZ2013.pdf. Acesso em: 04 jan. 2025.

CEARÁ. Lei n.º 15.713, de 03 de dezembro de 2014. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Disponível em: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/orcamento-financas-e-tributacao/item/4927-lei-n-15-713-de-03-12-14-d-o-04-12-14. Acesso em 04 jan. 2025.

CEARÁ. Lei n.º 15.826, de 27 de julho de 2015. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Disponível em: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/direitos-humanos-e-cidadania/item/3620-lei-n-15-826-de-27-07-15-d-o-28-07-15. Acesso em 04 jan. 2025.

CEARÁ. Lei nº 16.259, de 09 de junho de 2017. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Disponível em: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/trabalho-administracao-e-servico-publico/item/5676-lei-n-16-259-de-09-06-17-d-o-09-06-17. Acesso em: 04 jan. 2025.

CEARÁ. Lei n.º 16.902, de 31 de maio de 2019. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Disponível em: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/orcamento-financas-e-tributacao/item/6667-lei-n-16-902-de-31-05-19-d-o-31-07-19. Acesso em 04 jan. 2025.

CEARÁ. Lei n.º 17.162, de 27 de dezembro de 2019. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Disponível em: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/trabalho-administracao-e-servico-publico/item/6946-lei-n-17-162-27-12-19-d-o-30-12-19. Acesso em: 04 jan. 2025.

CEARÁ. Lei n.º 17.771, de 23 de novembro de 2021. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Disponível em: https://www.sefaz.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/61/2020/08/Lei-no-17.771-de-2021.pdf. Acesso em: 04 jan. 2025.

CEARÁ. Lei n.º 18.665, de 28 de dezembro de 2023. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Disponível em: https://sefazlegis.sefaz.ce.gov.br/api/openFile?id=a131b7f7-c712-47a5-843f-57a37b11d319. Acesso em: 04 jan. 2025.

CEARÁ. Lei n.º 18.706, de 22 de março de 2024. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Disponível em: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/leis-orcamentaria/item/9351-lei-n-18-706-de-22-03-24-d-o-22-03-24. Acesso em: 04 jan. 2025.

CEARÁ. REFIS 2009. Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Disponível em: https://www.sefaz.ce.gov.br/2009/11/23/refis-2009/. Acesso em 20 nov. 2024.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Política Judiciária Nacional, NUPEMECs e CEJUSCs. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e-mediacao/perguntas-frequentes-7/politica-judiciaria-nacional-nupemecs-e-cejuscs/. Acesso em: 20 nov. 2024.

CRUZ, A. C. G. Aprimoramento da cobrança da dívida ativa: dos nudges fiscais à conformidade tributária. Dissertação (Mestrado em Direito), Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, 2020.

FERNANDES, T. R. M. Transação tributária: o direito brasileiro e a eficácia da recuperação do crédito público à luz do modelo norte-americano. Curitiba: Juruá, 2014.

FISCHER, O. C. Regra-matriz de incidência tributária e segurança jurídica. Porto (Portugal): Revista Internacional Consinter de Direito, nº VIII, 2019.

FORTALEZA (CE). Decreto n.º 15.444, de 01 de novembro de 2022. Prefeitura de Fortaleza. Disponível em: https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/anexoCT/25/fwxbd2mee.l2s667/pdf/DECRETO%20N%C3%82%C2%BA%2015. Acesso em: 04 jan. 2025.

FORTALEZA (CE). Lei Complementar n.º 159, de 23 de dezembro de 2013. Câmara Municipal de Fortaleza. Disponível em: https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/anexoCT/26/feyzoompq.d25184/pdf/Lei%20Complementar%20N%C2%BA%20159%20de%2023%20de%20Dezembro%20de%202013. Acesso em: 04 jan. 2025.

FORTALEZA (CE). Lei Complementar n.º 311, de 16 de dezembro de 2021. Câmara Municipal de Fortaleza. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/ce/f/fortaleza/lei-complementar/2021/32/311/lei-complementar-n-311-2021-dispoe-sobre-a-transacao-tributaria-no-municipio-de-fortaleza-nos-termos-do-art-171-da-lei-federal-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966-codigo-tributario-nacional-e-do-art-81-inciso-iii-da-lei-complementar-municipal-n-159-de-23-de-dezembro-de-2013-codigo-tributario-de-fortaleza. Acesso em 04 jan. 2025.

FORTALEZA (CE). Lei Complementar n.º 315, de 23 de dezembro de 2021. Câmara Municipal de Fortaleza. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/ce/f/fortaleza/lei-complementar/2021/32/315/lei-complementar-n-315-2021. Acesso em 04 jan. 2025.

FORTALEZA (CE). Lei Complementar n.º 320, de 27 de dezembro de 2021. Câmara Municipal de Fortaleza. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/ce/f/fortaleza/lei-complementar/2021/32/320/lei-complementar-n-320-2021-institui-as-camaras-de-prevencao-e-resolucao-de-conflitos-da-administracao-publica-municipal-na-estrutura-administrativa-e-organizacional-da-procuradoriageral-do-municipio-de-fortaleza-e-da-outras-providencias. Acesso em 04 jan. 2025.

FORTALEZA (CE). Lei Orgânica do Município de Fortaleza, de 15 de dezembro de 2006. Câmara Municipal de Fortaleza. Disponível em: https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/ta/44/text. Acesso em 04 jan. 2025.

KOCHIMIZU, M. Os Parcelamentos Especiais Federais (Refis): Uma Avaliação Executiva de Políticas Públicas, Sob a Análise da Matriz Swot. Dissertação (Mestrado Profissional), Centro Universiário Alves Faria, 2019.

MACHADO, H. de B. Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar. Fortaleza: Nomos, Revista do Curso de Mestrado em Direito da UFC, v. 25, 2006.

MACHADO SEGUNDO, H. de B. Reforma tributária comentada e comparada: emenda constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023. Barueri [SP]: Atlas, 2024.

NABAIS, J. C. Contratos fiscais: reflexões acerca da sua admissibilidade. Coimbra: Coimbra Editora, 1994.

OLIVEIRA, M. P. de. Os efeitos da adesão do contribuinte ao programa de recuperação fiscal no Estado do Ceará: uma análise constitucional do processo administrativo tributário face as decisões contrárias a Fazenda Pública em reexame necessário. Dissertação (Mestrado Acadêmico), Universidade de Fortaleza, Programa de Mestrado em Direito Constitucional, Fortaleza, 2023.

PAULSEN, L. Contribuições no sistema tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2019.

PEREIRA, A. G. C. A transação tributária na resolução do contencioso tributário do Estado do Ceará. Dissertação (Mestrado Profissional), Universidade de Fortaleza, Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos, Fortaleza, 2024.

RABÊLO, P. A. Os precedentes judiciais e a transação tributária: possibilidade de impugnação dos acordos de transação quando contrários aos precedentes judiciais. Dissertação (Mestrado em Direito), Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023.

ROMÃO, P. F. A transação tributária no município de Fortaleza: proposta para a resolução consensual de conflitos fiscais. Dissertação (Mestrado em Direito), Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, 2022.

ROSA, A. M. da; BERMUDEZ, A. L. Para entender a delação premiada pela teoria dos jogos: táticas e estratégias do negócio jurídico. Florianópolis [SC]: Emais, 2ª ed., 2019.

SCHOUERI, L. E.; FERREIRA, D. O.; LUZ, V. L. G. Legalidade tributária e o supremo tribunal federal: uma análise sob a ótica do RE 1.043.313 e da ADI 5.277. São Paulo: IBDT, 2021.

SCHOUERI, L. E. O Refis e a desjudicialização do planejamento tributário. São Paulo: Dialética, n. 232, pp. 103-115, 2015.

THALER, R. H.; SUNSTEIN, C. R. Nudge: Como tomar melhores decisões sobre saúde, dinheiro e felicidade. Rio de Janeiro: Objetiva, 2019.

TRIPODI, L. Competência compartilhada na Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária). São Paulo: Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 159, n. 159, 2024.

VASCONCELOS, F. P. Remodelagem de atuação da Procuradoria da Dívida Ativa e a implantação da transação tributária no Estado do Ceará. Dissertação (Mestrado Profissional), Universidade de Fortaleza, Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos, Fortaleza, 2021.

Published

2025-06-23

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Artigos

How to Cite

VIANA FILHO, José Ivan Ayres. Legal possibility of delegating the settlement of tax disputes: an analysis in light of Ceará and Fortaleza models. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 23, n. 2, p. 70–105, 2025. DOI: 10.32586/rcda.v23i2.1017. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/1017.. Acesso em: 12 apr. 2026.