The sanctioning role of the Courts of Auditors: weaknesses in the establishment of parameters for the dosimetry of fines in TCU legislation
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v23i2.1003
Keywords:
Court of Auditors, sanction, dosimetry, jurisprudenceAbstract
The lack of objective criteria in the legislation for the dosimetry of the penalty of a fine, a characteristic of administrative sanctioning law, requires the TCU to build in its jurisprudence the minimum parameters necessary for the imputation of the penalty, however, with a wide margin of discretion in its assessment by the judge, a scenario that can favor legal uncertainty in public management, disparity and inconsistency in the application of the penalty. This study aimed, through exploratory and documentary research, to investigate the parameters established in TCU legislation and case law for the dosimetry of the penalty of a fine, motivated by concerns related to innovations in the LINDB and the administrative law theory of fear. As a result, it was possible to identify the absence of parameters in the Organic Law and Internal Regulations of the TCU for the dosimetry of the sanction, and the jurisprudential construction of criteria by the TCU, intending to fill the existing gap, as well as to identify the new parameters established by the LINDB for the exercise of the sanctioning function of the Courts of Auditors, which will allow further research into the subject, especially from the perspective of legal certainty and innovation in public management.
Metrics
References
ALENCAR, L, Z. A. de. O novo Direito Administrativo e governança pública: responsabilidade, metas e diálogo aplicados à Administração Pública do Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
ARAÚJO, C. M. L. de. A Segurança Jurídica no Tribunal de Contas da União: com análise da Lei 13.655/2018 e informações atualizadas até 2020. 1. ed. – Belo Horizonte: Editora Dialética, 2020.
ARAÚJO, C. V. O. de; CARVALHO, G. D. P. de. O que o caso Sitzblockade tem a ensinar ao Tribunal de Contas da União. Revista Quaestio Iuris, vol. 15, nº 3, p. 1122–1151, 29 dez. 2022. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/57037. Acesso em: 13 jul. 2024.
BISPO, M. de S. Contribuições Teóricas, Práticas, Metodológicas e Didáticas em Artigos Científicos. Revista de Administração Contemporânea, v. 27, n. 1, 2023. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rac/a/gvLGLDq49hfqkcgg3z4jrMD/. Acesso em: 10 jul. 2024.
BLIACHERIENE, A. C. Controle da eficiência do gasto orçamentário. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 17 jul. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 1942. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657compilado.htm. Acesso em: 17 jul. 2024.
BRASIL. Lei n.º 13.655/2018 – Lei da Segurança Jurídica no Setor Público. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13655.htm. Acesso em: 18 jul. 2024.
BRASIL. Lei n.º 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8443.htm. Acesso em: 17 jul. 2024.
BRASIL. Pesquisa de jurisprudência. Guia rápido. 2016. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/pesquisa-de-jurisprudencia-guia-rapido.htm. Acesso em: 19 jul. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Regimento interno do Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, Secretaria Geral da Presidência, 2023. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/regimento-interno-do-tribunal-de-contas-da-uniao.htm. Acesso em: 18 jul. 2024.
CAMPOS, G. S. de Q. Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial: breve estudo comparativo entre a dosimetria penal brasileira e o modelo de sentencing guidelines norte-americano e inglês. Salvador: Editora JusPodivm, 2021.
CHADID, R. A função social do Tribunal de Contas no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
CONTI, J. M.; IOCKEN, S. N. A responsabilização do gestor público sob a ótica do Direito Financeiro contemporâneo, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de sistematização da jurisdição financeira. In: CONTI, J. M.; MARRARA, T.; IOCKEN, S. N.; CARVALHO, A. C. (coord.). Responsabilidade do gestor na Administração Pública: aspectos gerais. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
COSTA, J. H.; FILHO, C. V. M. A função de controlar dos tribunais de contas e o caráter pedagógico da sanção pecuniária. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, vol. 3, no 2, p. 76, 2 dez. 2017. Disponível em: http://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/2604. Acesso em: 13 jul. 2024.
COUTINHO, D. de M. O ovo da serpente: As razões que levaram a corrupção a se alastrar pelo Brasil. A frustração dos órgãos de controle no combate aos malfeitos. A relevância do papel do cidadão na fiscalização dos gastos dos governantes para se consolidar uma nova ética pública. 2. ed. – Belo Horizonte: Fórum, 2019.
CRESWELL, J. W.; CRESWELL J. D. Projeto de pesquisa: métodos qualitativo, quantitativo e misto; tradução: Sandra Maria Mallmann da Rosa; revisão técnica: Dirceu da Silva. 5. ed. Porto Alegre: Penso, 2021.
FURTADO, L. R. Curso de direito administrativo. 5. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
GABRIEL, Y. Parâmetros da LINDB em multas do TCU: Tribunal tem recorrido à LINDB para fazer a dosimetria na aplicação de multas. In: ROSILHO, André. (Org.). Direito Administrativo e Controle de Contas. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
JACOBY FERNANDES, J. U. Tomada de Contas Especial: desenvolvimento do processo na Administração Pública e nos Tribunais de Contas. 7. ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
LACERDA, C. M. V. Os impactos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas ações de improbidade administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
MAFRA, E. B. As multas nos Tribunais de Contas e o excesso de dissuasão: limites ao exercício do direito administrativo sancionador. São Paulo: Editora Dialética, 2023.
MAIA ALVES, F. S. Novo marco jurídico para a aplicação de sanções pelo TCU a partir da Lei no 13.655/2018. Revista Controle: Doutrina e Artigos, vol. 21, no 2, p. 310–345, 19 jun. 2023. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/830. Acesso em: 14 jul. 2024.
MESQUITA, S. M. Tribunal de Contas e combate à corrupção. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
MILESKI, H. S. O controle da gestão pública. 3. ed. rev. atual. e aum. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
MOURÃO, L.; MEGALI NETO, A.; SHERMAM, A.; RESENDE, M. B; PIANCASTELLI, S. M. Controle democrático da Administração Pública. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
PELEGRINI, M. A competência sancionatória do Tribunal de Contas: contornos constitucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
PEREIRA, F. H. U. Sanções disciplinares: o alcance do controle jurisdicional. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
RIGOLIN, I. B. Lei n.º 14.133/2021 comentada: uma visão crítica. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
SANTOS, R. V. dos. Direito administrativo do medo: risco e fuga da responsabilização dos agentes públicos. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.
SUNDFELD, C. A. Direito Administrativo: o novo olhar da LINDB. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
References
ALENCAR, L, Z. A. de. O novo Direito Administrativo e governança pública: responsabilidade, metas e diálogo aplicados à Administração Pública do Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
ARAÚJO, C. M. L. de. A Segurança Jurídica no Tribunal de Contas da União: com análise da Lei 13.655/2018 e informações atualizadas até 2020. 1. ed. – Belo Horizonte: Editora Dialética, 2020.
ARAÚJO, C. V. O. de; CARVALHO, G. D. P. de. O que o caso Sitzblockade tem a ensinar ao Tribunal de Contas da União. Revista Quaestio Iuris, vol. 15, nº 3, p. 1122–1151, 29 dez. 2022. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/57037. Acesso em: 13 jul. 2024.
BISPO, M. de S. Contribuições Teóricas, Práticas, Metodológicas e Didáticas em Artigos Científicos. Revista de Administração Contemporânea, v. 27, n. 1, 2023. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rac/a/gvLGLDq49hfqkcgg3z4jrMD/. Acesso em: 10 jul. 2024.
BLIACHERIENE, A. C. Controle da eficiência do gasto orçamentário. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 17 jul. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 1942. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657compilado.htm. Acesso em: 17 jul. 2024.
BRASIL. Lei n.º 13.655/2018 – Lei da Segurança Jurídica no Setor Público. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13655.htm. Acesso em: 18 jul. 2024.
BRASIL. Lei n.º 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8443.htm. Acesso em: 17 jul. 2024.
BRASIL. Pesquisa de jurisprudência. Guia rápido. 2016. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/pesquisa-de-jurisprudencia-guia-rapido.htm. Acesso em: 19 jul. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Regimento interno do Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, Secretaria Geral da Presidência, 2023. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/regimento-interno-do-tribunal-de-contas-da-uniao.htm. Acesso em: 18 jul. 2024.
CAMPOS, G. S. de Q. Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial: breve estudo comparativo entre a dosimetria penal brasileira e o modelo de sentencing guidelines norte-americano e inglês. Salvador: Editora JusPodivm, 2021.
CHADID, R. A função social do Tribunal de Contas no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
CONTI, J. M.; IOCKEN, S. N. A responsabilização do gestor público sob a ótica do Direito Financeiro contemporâneo, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de sistematização da jurisdição financeira. In: CONTI, J. M.; MARRARA, T.; IOCKEN, S. N.; CARVALHO, A. C. (coord.). Responsabilidade do gestor na Administração Pública: aspectos gerais. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
COSTA, J. H.; FILHO, C. V. M. A função de controlar dos tribunais de contas e o caráter pedagógico da sanção pecuniária. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, vol. 3, no 2, p. 76, 2 dez. 2017. Disponível em: http://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/2604. Acesso em: 13 jul. 2024.
COUTINHO, D. de M. O ovo da serpente: As razões que levaram a corrupção a se alastrar pelo Brasil. A frustração dos órgãos de controle no combate aos malfeitos. A relevância do papel do cidadão na fiscalização dos gastos dos governantes para se consolidar uma nova ética pública. 2. ed. – Belo Horizonte: Fórum, 2019.
CRESWELL, J. W.; CRESWELL J. D. Projeto de pesquisa: métodos qualitativo, quantitativo e misto; tradução: Sandra Maria Mallmann da Rosa; revisão técnica: Dirceu da Silva. 5. ed. Porto Alegre: Penso, 2021.
FURTADO, L. R. Curso de direito administrativo. 5. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
GABRIEL, Y. Parâmetros da LINDB em multas do TCU: Tribunal tem recorrido à LINDB para fazer a dosimetria na aplicação de multas. In: ROSILHO, André. (Org.). Direito Administrativo e Controle de Contas. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
JACOBY FERNANDES, J. U. Tomada de Contas Especial: desenvolvimento do processo na Administração Pública e nos Tribunais de Contas. 7. ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
LACERDA, C. M. V. Os impactos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas ações de improbidade administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
MAFRA, E. B. As multas nos Tribunais de Contas e o excesso de dissuasão: limites ao exercício do direito administrativo sancionador. São Paulo: Editora Dialética, 2023.
MAIA ALVES, F. S. Novo marco jurídico para a aplicação de sanções pelo TCU a partir da Lei no 13.655/2018. Revista Controle: Doutrina e Artigos, vol. 21, no 2, p. 310–345, 19 jun. 2023. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/830. Acesso em: 14 jul. 2024.
MESQUITA, S. M. Tribunal de Contas e combate à corrupção. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
MILESKI, H. S. O controle da gestão pública. 3. ed. rev. atual. e aum. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
MOURÃO, L.; MEGALI NETO, A.; SHERMAM, A.; RESENDE, M. B; PIANCASTELLI, S. M. Controle democrático da Administração Pública. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
PELEGRINI, M. A competência sancionatória do Tribunal de Contas: contornos constitucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
PEREIRA, F. H. U. Sanções disciplinares: o alcance do controle jurisdicional. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
RIGOLIN, I. B. Lei n.º 14.133/2021 comentada: uma visão crítica. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
SANTOS, R. V. dos. Direito administrativo do medo: risco e fuga da responsabilização dos agentes públicos. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.
SUNDFELD, C. A. Direito Administrativo: o novo olhar da LINDB. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista: apenas para a 1ª Publicação.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.