Políticas públicas baseadas em evidências e a contribuição do Tribunal de Contas da União
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v23i1.961
Palavras-chave:
políticas públicas baseadas em evidências, PPBE, Tribunal de Contas da UniãoResumo
A compreensão da atuação dos órgãos de controle no sistema nacional e sua contribuição para o aprimoramento das políticas públicas é tema de recente interesse da literatura. Considerando a relevância da atuação dos Tribunais de Contas no controle da administração pública, este artigo analisa a atuação do controle na produção de material técnico-científico e sua conexão com a implementação de Políticas Públicas Baseadas em Evidências (PPBE), tendo por objetivo trazer uma compreensão inicial sobre o tema. O método de análise parte da revisão de literatura dos referenciais teóricos das PPBEs e funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), alinhada a uma análise casuística do ciclo de auditorias realizado pelo TCU com relação à temática das obras públicas paralisadas (1997-2022). Os dados analisados revelam que a produção de material técnico-científico pelos Tribunais de Contas cria uma importante interseção entre controle governamental e a produção de políticas públicas, na medida em que a gestão pode empregar essas evidências como um vetor crítico de suas decisões políticas.
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Referências
ALMEIDA, R. Estudo de caso: foco temático e diversidade metodológica. In: Cebrape. Métodos de pesquisa em Ciências Sociais: Bloco Qualitativo. São Paulo: SESC, 2016.
ALMEIDA, L. A.; GOMES, R. C. Processo das políticas públicas: revisão de literatura, reflexões teóricas e apontamentos para futuras pesquisas. Cadernos Ebape. v. 16, n. 3, 2018.
ARANTES, R. et al. Controles democráticos sobre a administração pública no Brasil: Legislativo, Tribunais de Contas, Judiciário e Ministério Público. In: LOUREIRO, M. R., ABRUCIO, F.; PACHECO, R. Burocracia e Política no Brasil Contemporâneo. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2010.
BACHRACH, P.; BARATZ, M. S. The two faces of power. American Political Science Review, v. 56, n. 4, 1962.
BARBRY, C. Qu’est-ce que lu courant ‘evidence-based’ dans les politiques publiques? La 27e Région, Paris, 2016. Disponível em: https://tinyurl.com/yx4zunv3. Acesso em: 27 nov. 2023.
BAUMGARTNER, F.; JONES, B. Agendas and instability in american politics. 2. ed. Chicago: University of Chicago Press, 2009.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.
BRASIL. Senado. O Retrato do Desperdício no Brasil. Requerimento nº 651, de 1995. Comissão temporária interna do Senado Federal para inventariar as obras não concluídas custeadas pela União e examinar sua situação. Diário do Senado Federal, Brasília, DF, 24 set. 2008, p. 38095-38096.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão nº 66/1995. Plenário. Relator Ministro Homero Santos. Sessão de 22/2/1995.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão nº 674/1995. Plenário. Relator Ministro Iram Saraiva. Sessão de 12/12/1995.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.188/2007. Plenário. Relator Ministro Valmir Campelo. Sessão de 20/6/2007.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 617/2010. Plenário. Relator Ministro Valmir Campelo. Sessão de 31/3/2010.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 148/2014. Plenário. Relator Ministro Valmir Campelo. Sessão de 5/2/2014.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.810/2016. Plenário. Relator Ministro Raimundo Carreiro. Sessão de 8/11/2016.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.451/2017. Plenário. Relator Ministro Vital do Rêgo. Sessão de 8/11/2017.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.079/2019. Plenário. Relator Ministro Vital do Rêgo. Sessão de 15/5/2019.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.328/2020. Plenário. Relator Ministro Vital do Rêgo. Sessão de 27/5/2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.228/2021. Plenário. Relator Ministro Vital do Rêgo. Sessão de 26/5/2021.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.555/2022. Plenário. Relator Ministro Vital do Rêgo. Sessão de 23/11/2022.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial para avaliação de governança em políticas públicas. Brasília: TCU, 2014.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Manual de auditoria operacional. 4. ed. Brasília: TCU, 2020.
BRITTO, C. A. O regime constitucional dos tribunais de contas. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ – Centro de Atualização Jurídica, v. I, n. 9, dez., 2001. Disponível em: http://www.direitopublico.com.br. Acesso em: 4/12/2023.
CABRAL, F. G. Como o Tribunal de Contas da União tem se comportado ao longo da Constituição de 1988? A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional, ano 21, n. 85, jul./set., 2021. DOI: 10.21056/aec.v21i85.
COHEN, M. D.; MARCH, J. G.; OLSEN, J. P. A Garbage Can Model of Organizational Choice. Administrative Science Quarterly, v. 17, n. 1, 1972.
DAGNINO, R., CAVALCANTI, P. A.; COSTA, G. (org.). Gestão estratégica pública. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2016.
DAHL, R. A. A Critique of the Ruling Elite Model. The American Political Science Review. v. 52, n. 2, 1958.
DAL POZZO, G. T. B. P. As funções do tribunal de contas e o estado de direito. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010.
DROR, Y. Muddling through - Science or inertia? Public Administration Review, v. 24, n. 3. 1964.
EASTON, D. An approach to the analysis of political systems. World Politics, v. 9, n. 3, 1957.
EISENHARDT, K. M. Building theories from case study research. The Academy of Management Review, v. 14, n. 4, 1989. DOI: https://doi.org/10.2307/258557.
ETZIONI, A. Mixed-Scanning: A "Third" Approach to Decision-Making. Public Administration Review, v. 27, n. 5, 1967.
FARIA, C. A. P. O Movimento das Políticas Públicas Baseadas em Evidências: uma radiografia crítica. Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais, 2022. DOI: 10.17666/bib9707/2022.
FERNANDES, I. F. (org.). Desafios metodológicos das políticas públicas baseadas em evidências. Boa Vista: Editora IOLE, 2022.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 6. ed., São Paulo: Atlas, 2017.
GODOY, A. S. Introdução à pesquisa qualitativa e suas possibilidades. Revista de Administração de Empresas (RAE). São Paulo, v. 35, n. 2, p. 57-63, 1995.
HOWLETT, M.; RAMESH, A. Política pública, seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integradora. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
KINGDON, J. W. Como chega a hora de uma ideia? In: SARAVIA, E.; FERRAREZI, E. (org.). Políticas públicas: Coletânea. v. 1. Brasília: ENAP, 2006.
KINGDON, J. W. Juntando as coisas. In: SARAVIA, E.; FERRAREZI, E. (org.). Políticas públicas: Coletânea. v. 1. Brasília: Enap, 2006.
KOGA, N. M. et al. (org.). Políticas públicas e usos de evidências no Brasil: conceitos, métodos, contextos e práticas. Brasília: Ipea, 2022.
LINDBOM, C. Muddling Through 1: A ciência da decisão incremental. In: HEIDEMANN, F. G.; SALM, J. F. (org.). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2009.
LINDBOM, C. Muddling Through 2: A ubiquidade da decisão incremental. In: HEIDEMANN, F. G.; SALM, J. F. (org.). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2009.
MARQUES, E. As políticas públicas na ciência política. In: MARQUES, E.; FARIA, C. A. (org.). A Política Pública como Campo Multidisciplinar. São Paulo: Editora Unesp, 2013.
MARSTON, G.; WATTS, R. Tampering with evidence: a critical appraisal of evidence-based policymaking. The Drawing Board: an Australian Review of Public Affairs, v. 3, n. 3, p. 143-163, 2003.
PINHEIRO, M. M. S. Políticas públicas baseadas em evidências (PPBEs): delimitando o problema conceitual. Texto para discussão. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Rio de Janeiro: IPEA, 2020.
RUA, M. G. Para aprender políticas públicas. Conceitos e teorias, v. 1, Brasília: Igepp, 2009.
SABATIER, P. A., WEIBLE, C. M. The advocacy coalition framework: innovations and clarifications. In: SABATIER, P. A. Theories of the public process. Boulder: Westview Press, 2007.
SALTELLI, A.; GIAMPIETRO, M. What is wrong with evidence-based policy, and how can it be improved? Elsevier Futures, v. 91, p. 62-71, 2017.
SILVA, M. B. Políticas públicas baseadas em evidências: mapeamento e direções. Brasília: Enap, 2022.
SOUZA, C. Políticas públicas: uma revisão de literatura. Sociologias, ano 8, n. 16, 2006.
YIN, R. K. Estudo de caso: planejamento e métodos. 2. ed., Porto Alegre: Brookman. 2001.
Referências
ALMEIDA, R. Estudo de caso: foco temático e diversidade metodológica. In: Cebrape. Métodos de pesquisa em Ciências Sociais: Bloco Qualitativo. São Paulo: SESC, 2016.
ALMEIDA, L. A.; GOMES, R. C. Processo das políticas públicas: revisão de literatura, reflexões teóricas e apontamentos para futuras pesquisas. Cadernos Ebape. v. 16, n. 3, 2018.
ARANTES, R. et al. Controles democráticos sobre a administração pública no Brasil: Legislativo, Tribunais de Contas, Judiciário e Ministério Público. In: LOUREIRO, M. R., ABRUCIO, F.; PACHECO, R. Burocracia e Política no Brasil Contemporâneo. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2010.
BACHRACH, P.; BARATZ, M. S. The two faces of power. American Political Science Review, v. 56, n. 4, 1962.
BARBRY, C. Qu’est-ce que lu courant ‘evidence-based’ dans les politiques publiques? La 27e Région, Paris, 2016. Disponível em: https://tinyurl.com/yx4zunv3. Acesso em: 27 nov. 2023.
BAUMGARTNER, F.; JONES, B. Agendas and instability in american politics. 2. ed. Chicago: University of Chicago Press, 2009.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.
BRASIL. Senado. O Retrato do Desperdício no Brasil. Requerimento nº 651, de 1995. Comissão temporária interna do Senado Federal para inventariar as obras não concluídas custeadas pela União e examinar sua situação. Diário do Senado Federal, Brasília, DF, 24 set. 2008, p. 38095-38096.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão nº 66/1995. Plenário. Relator Ministro Homero Santos. Sessão de 22/2/1995.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão nº 674/1995. Plenário. Relator Ministro Iram Saraiva. Sessão de 12/12/1995.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.188/2007. Plenário. Relator Ministro Valmir Campelo. Sessão de 20/6/2007.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 617/2010. Plenário. Relator Ministro Valmir Campelo. Sessão de 31/3/2010.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 148/2014. Plenário. Relator Ministro Valmir Campelo. Sessão de 5/2/2014.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.810/2016. Plenário. Relator Ministro Raimundo Carreiro. Sessão de 8/11/2016.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.451/2017. Plenário. Relator Ministro Vital do Rêgo. Sessão de 8/11/2017.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.079/2019. Plenário. Relator Ministro Vital do Rêgo. Sessão de 15/5/2019.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.328/2020. Plenário. Relator Ministro Vital do Rêgo. Sessão de 27/5/2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.228/2021. Plenário. Relator Ministro Vital do Rêgo. Sessão de 26/5/2021.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.555/2022. Plenário. Relator Ministro Vital do Rêgo. Sessão de 23/11/2022.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial para avaliação de governança em políticas públicas. Brasília: TCU, 2014.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Manual de auditoria operacional. 4. ed. Brasília: TCU, 2020.
BRITTO, C. A. O regime constitucional dos tribunais de contas. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ – Centro de Atualização Jurídica, v. I, n. 9, dez., 2001. Disponível em: http://www.direitopublico.com.br. Acesso em: 4/12/2023.
CABRAL, F. G. Como o Tribunal de Contas da União tem se comportado ao longo da Constituição de 1988? A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional, ano 21, n. 85, jul./set., 2021. DOI: 10.21056/aec.v21i85.
COHEN, M. D.; MARCH, J. G.; OLSEN, J. P. A Garbage Can Model of Organizational Choice. Administrative Science Quarterly, v. 17, n. 1, 1972.
DAGNINO, R., CAVALCANTI, P. A.; COSTA, G. (org.). Gestão estratégica pública. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2016.
DAHL, R. A. A Critique of the Ruling Elite Model. The American Political Science Review. v. 52, n. 2, 1958.
DAL POZZO, G. T. B. P. As funções do tribunal de contas e o estado de direito. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010.
DROR, Y. Muddling through - Science or inertia? Public Administration Review, v. 24, n. 3. 1964.
EASTON, D. An approach to the analysis of political systems. World Politics, v. 9, n. 3, 1957.
EISENHARDT, K. M. Building theories from case study research. The Academy of Management Review, v. 14, n. 4, 1989. DOI: https://doi.org/10.2307/258557.
ETZIONI, A. Mixed-Scanning: A "Third" Approach to Decision-Making. Public Administration Review, v. 27, n. 5, 1967.
FARIA, C. A. P. O Movimento das Políticas Públicas Baseadas em Evidências: uma radiografia crítica. Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais, 2022. DOI: 10.17666/bib9707/2022.
FERNANDES, I. F. (org.). Desafios metodológicos das políticas públicas baseadas em evidências. Boa Vista: Editora IOLE, 2022.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 6. ed., São Paulo: Atlas, 2017.
GODOY, A. S. Introdução à pesquisa qualitativa e suas possibilidades. Revista de Administração de Empresas (RAE). São Paulo, v. 35, n. 2, p. 57-63, 1995.
HOWLETT, M.; RAMESH, A. Política pública, seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integradora. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
KINGDON, J. W. Como chega a hora de uma ideia? In: SARAVIA, E.; FERRAREZI, E. (org.). Políticas públicas: Coletânea. v. 1. Brasília: ENAP, 2006.
KINGDON, J. W. Juntando as coisas. In: SARAVIA, E.; FERRAREZI, E. (org.). Políticas públicas: Coletânea. v. 1. Brasília: Enap, 2006.
KOGA, N. M. et al. (org.). Políticas públicas e usos de evidências no Brasil: conceitos, métodos, contextos e práticas. Brasília: Ipea, 2022.
LINDBOM, C. Muddling Through 1: A ciência da decisão incremental. In: HEIDEMANN, F. G.; SALM, J. F. (org.). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2009.
LINDBOM, C. Muddling Through 2: A ubiquidade da decisão incremental. In: HEIDEMANN, F. G.; SALM, J. F. (org.). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2009.
MARQUES, E. As políticas públicas na ciência política. In: MARQUES, E.; FARIA, C. A. (org.). A Política Pública como Campo Multidisciplinar. São Paulo: Editora Unesp, 2013.
MARSTON, G.; WATTS, R. Tampering with evidence: a critical appraisal of evidence-based policymaking. The Drawing Board: an Australian Review of Public Affairs, v. 3, n. 3, p. 143-163, 2003.
PINHEIRO, M. M. S. Políticas públicas baseadas em evidências (PPBEs): delimitando o problema conceitual. Texto para discussão. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Rio de Janeiro: IPEA, 2020.
RUA, M. G. Para aprender políticas públicas. Conceitos e teorias, v. 1, Brasília: Igepp, 2009.
SABATIER, P. A., WEIBLE, C. M. The advocacy coalition framework: innovations and clarifications. In: SABATIER, P. A. Theories of the public process. Boulder: Westview Press, 2007.
SALTELLI, A.; GIAMPIETRO, M. What is wrong with evidence-based policy, and how can it be improved? Elsevier Futures, v. 91, p. 62-71, 2017.
SILVA, M. B. Políticas públicas baseadas em evidências: mapeamento e direções. Brasília: Enap, 2022.
SOUZA, C. Políticas públicas: uma revisão de literatura. Sociologias, ano 8, n. 16, 2006.
YIN, R. K. Estudo de caso: planejamento e métodos. 2. ed., Porto Alegre: Brookman. 2001.
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