A Nova Lei de Licitações e Contratos: as perspectivas dos Tribunais de Contas do Nordeste
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v22i2.941
Palavras-chave:
Nova Lei de Licitações e Contratos, Tribunais de Contas estaduais, perspectivasResumo
As compras na administração pública seguem trâmites legais e os gestores precisam estar atentos aos aspectos financeiro-orçamentários e às exigências da nova lei de licitações e contratos. Atualmente, a Lei nº 14.133/2021 está em fase de adequação, ficando a cargo dos Tribunais de Contas a fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. Atrelado a este contexto, o presente estudo visa descrever os principais temas discutidos nos Tribunal de Contas dos estados do Nordeste brasileiro no tocante à nova lei de licitações e contratos. A pesquisa documental, descritiva, predominantemente qualitativa, com dados do período de 2021 a 2023, foi realizada a partir de matérias oficiais, obtidas no site da transparência dos tribunais de contas. Para a análise proposta, à luz do texto da nova lei, as discussões dos tribunais foram agrupadas em sete temas (categorias) centrais e correlatos: Governança, Planejamento, Capacitação, Soluções inovadoras de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), Plano de risco, Sustentabilidade e Compliance. Com base nas maiores médias de ocorrências das categorias levantadas, os resultados indicaram que os tribunais de contas do Rio Grande do Norte e Bahia tiveram os melhores desempenhos em discussões sobre os pontos centrais da nova lei de licitações e contratos. Ademais, as categorias Planejamento, Capacitação e Plano de risco foram as mais discutidas pelos tribunais do Nordeste brasileiro, ao passo que o tema Sustentabilidade, apesar de sua relevância, foi pouco abordado pelos tribunais no período analisado.
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Referências
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