Abordagem constitucional dos tribunais de contas: uma análise acerca da evolução de suas competências para alcance da avaliação qualitativa

Autores

  • Bibiana Helena Freitas Camargo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v18i1.590

Palavras-chave:

Tribunais de Contas. Controle Externo. Competências Constitucionais. Efetividade do Gasto Público.

Resumo

A presente proposta de estudo está assentada na atuação e nas competências do controle no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da estrutura do controle externo e das particularidades da estrutura federativa, levando-se em consideração a força normativa e a natureza jurídica das decisões emanadas pelos Tribunais de Contas. Dessa forma, apresenta-se como objetivo inicial instigar não somente o papel desempenhado pelo controle externo a partir de suas competências constitucionalmente definidas ao longo da história, verificando quais são as possibilidades de aperfeiçoamento e limites desse controle realizado pelos Tribunais de Contas, mas também verificar a ampliação de atribuições constitucionais, passando de um controle de contas a posteriori, de verificação da aplicação dos recursos, para um controle preventivo e concomitante, capaz de interferir a tempo na gestão dos recursos e, por conseguinte, na efetividade do gasto público.

Biografia do Autor

Bibiana Helena Freitas Camargo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e em Relações Internacionais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com pós-graduação em Política e Representação Parlamentar (Cefor/Câmara dos Deputados). Atualmente, é diretora da Escola Paulista de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e mestranda em Direito Constitucional na Universidade de São Paulo (USP).

Referências

AMARAL JÚNIOR, J. L. O poder legislativo na democracia contemporânea: a função de controle político dos parlamentos na democracia contemporânea. Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 42, n. 168, p. 7-17, 2005. Disponível em: https://bit.ly/38E1Ajp. Acesso em: 18 fev. 2020.

ARAUJO, J. C. M. O controle da atividade administrativa pelo Tribunal de Contas na Constituição de 1988. Curitiba: Juruá, 2010.

ARAUJO, L. A. D. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Verbatim, 2012.

ARISTÓTELES. A Política. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1998.

BANDEIRA DE MELLO, C. A. Funções do Tribunal de Contas. Revista de Direito Público, Brasília, DF, v. 17, n. 72, p. 133-150, 1984.

BANDEIRA DE MELLO, C. A. Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

BOBBIO, N. Da estrutura à função: novos estudos de Teoria do Direito. Barueri: Manole, 2007.

BONAVIDES, P.; ANDRADE, P. História constitucional do Brasil. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991.

BRASIL. Constituição política do Império do Brazil (de 25 de março de 1824). Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824. Coleção de Leis do Império do Brasil: Rio de Janeiro, p. 7, 1824. Disponível em: https://bit.ly/2HCibba. Acesso em: 7 jul. 2019.

BRASIL. Constituição de 1891. Diário do Congresso Nacional, Rio de Janeiro, p. 523, 24 fev. 1891. Disponível em: https://bit.ly/38CRPBO. Acesso em: 7 jul. 2019.

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934). Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 16 jul. 1934. Disponível em: https://bit.ly/2wnVlBO. Acesso em: 7 jul. 2019.

BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 10 nov. 1937. Disponível em: https://bit.ly/2SXpqjg. Acesso em: 7 jul. 2019.

BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946). Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 19 set. 1946. Disponível em: https://bit.ly/2SY1EUb. Acesso em: 7 jul. 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 jan. 1967. Disponível em: https://bit.ly/2HCslIR. Acesso em: 7 jul. 2019.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 maio 2000. Disponível em: https://bit.ly/32b4OZ1. Acesso em: 18 fev. 2020.

BRASIL. Leis históricas: Alvará – de 28 de junho de 1808. Cria o Erário Régio e o Conselho da Fazenda. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, DF, v. 3, n. 35, 2002. Disponível em: https://bit.ly/39JKjVV. Acesso em: 14 jun. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A Constituição e o Supremo. Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 2007. Disponível em: https://bit.ly/2V0fTdQ. Acesso em: 7 jul. 2019.

BRASIL. Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o §9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jun. 2010. Disponível em: https://bit.ly/3bNTRkG. Acesso em: 18 fev. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF. Notícias STF, Brasília, DF, 10 ago. 2016a. Disponível em: https://bit.ly/37DbvEk. Acesso em: 10 fev. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 1.175-8/DF. Diário de Justiça, Brasília, DF, 19 dez. 2016b. Disponível em: https://bit.ly/38HPl5o. Acesso em: 18 fev. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A Constituição e o Supremo: item 32 de 378. Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 2019. Disponível em: https://bit.ly/2P4G7rY. Acesso em: 7 jul. 2019.

BRITTO, C. A. O regime constitucional dos tribunais de contas. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, v. 1, n. 9, p. 1-12, 2001.

BUGARIN, P. S. O princípio constitucional da eficiência: um enfoque doutrinário multidisciplinar. Revista do TCU, Brasília, DF, v. 32, n. 87, 2001. Disponível em https://bit.ly/324kkpw. Acesso em: 14 jun. 2019.

CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2000.

CANOTILHO, J. J. G. Tribunal de Contas como instância dinamizadora do princípio republicano. Revista do Tribunal de Contas de Portugal, Lisboa, n. 49, p. 23-39, 2008.

CITADINI, A. R. O controle externo da Administração Pública. São Paulo: Max Limonad, 1995.

DALLARI, D. A constituição na vida dos povos: da Idade Média ao século XXI. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013 .

DI PIETRO, M. S. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.

DWORKIN, R. Levando os direitos a sério. São Paulo: Juspodivm, 2002.

DYE, K.; STAPENHURST, R. Pillars of integrity: the importance of Supreme Audit Institutions in curbing corruption. Washington, DC: The Economic Development Institute of the World Bank, 1998.

FERNANDES, J. U. J. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

FERRARI, S. Constituição estadual e Federação. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003.

FERREIRA FILHO, M. G. Curso de Direito Constitucional. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

HABERMAS, J. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tradução F. B. Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003. v. 2.

HART, H. L. A. O conceito de direito. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012.

INSTITUTO RUI BARBOSA. IEGM. Instituto Rui Barbosa, Brasília, DF, 2016. Disponível em: https://bit.ly/2V9eeTD. Acesso em: 18 fev. 2020.

LIMA, L. H. Controle externo: teoria e jurisprudência para os Tribunais de Contas. São Paulo: Método, 2018.

LOCKE, J. Segundo tratado do governo. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2008.

LOEWENSTEIN, K. Teoría de la Constitución. Tradução A. Anabitarte. Barcelona: Ariel, 1970.

MADISON, J. The federalist papers, n. 51, 1788. Yale Law School, New Heaven, 2001. Disponível em: https://bit.ly/2SUQ0th. Acesso em: 18 fev. 2020.

MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo brasileiro. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

MENDES, C. H. Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. 2008. Tese (Doutorado em Ciências Políticas) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008.

MIRANDA. J. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

MONTESQUIEU, C.-L. S. O espírito das leis. Tradução P. V. Mota. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

MONTESQUIEU, C.-L. S. Do espírito das leis. Tradução E. Binai. São Paulo: Edipro, 2004.

MORAES, A. Constituição do Brasil interpretada e Legislação Constitucional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

MORAES, A. Direito Constitucional. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

NALINI, J. R. O juiz e o acesso à justiça. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

OLIVEIRA, R. F. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Malheiros, 2019.

PARCERIA TCE-ONU incentivará desenvolvimento sustentável em municípios. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, São Paulo, 23 jun. 2017. Disponível em: https://bit.ly/3bW8pPp. Acesso em: 10 mar. 2018.

PLATÃO. A República. São Paulo: Perspectiva, 2012.

SANTANA, H. S. O controle externo da administração pública no Brasil. Jus, [s. l.], 2014. Disponível em: https://bit.ly/2V4IHC6. Acesso em: 18 fev. 2020.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O tribunal e a gestão financeira dos prefeitos. São Paulo: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 2012. Acesso em: https://bit.ly/2HMGLqd. Acesso em: 14 jun. 2019.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Teor da decisão. Relator: conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 30 out. 2014. Disponível em: https://bit.ly/2wlxNgS. Acesso em: 17 out. 2015.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Teor da decisão. Relator: conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 18 nov. 2015. Disponível em: https://bit.ly/2V0ABu6. Acesso em: 18 fev. 2020.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Observatório do futuro: núcleo de monitoramento dos ODS. São Paulo: TCESP, 2018. Disponível em: https://bit.ly/2vMESad. Acesso em: 15 mar. 2018.

SILVA, J. A. Curso de direito constitucional positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n.1, p. 342-376, jan./jun. 2020.

SOUSA JUNIOR, J. G. Sociedade democrática, direito público e controle externo. Brasília, DF: Tribunal de Contas da União, 2006.

STRAPAZZON, C. L. Presunção de não culpabilidade em matéria político eleitoral: evolução jurisprudencial do STF e valores constitucionais atuais. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p. 11-35, 2010.

TORRES, H. Direito Constitucional Financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

VILE, M. J. C. Constitutionalism and the separation of powers. Indianapolis: Liberty Fund, 1998. Disponível em: https://bit.ly/39LyWg6. Acesso em: 18 fev. 2020.

WHITAKER, F. Lei da Ficha Limpa. bresserpereira.org, [s. l.], 2010. Disponível em: https://bit.ly/3bR05Qy. Acesso em: 7 jul. 2019.

Publicado

2020-05-12

Como Citar

Camargo, B. H. F. . (2020). Abordagem constitucional dos tribunais de contas: uma análise acerca da evolução de suas competências para alcance da avaliação qualitativa. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 18(1), 342-376. https://doi.org/10.32586/rcda.v18i1.590

Edição

Seção

Artigos