Bens dominicais: um anacronismo na administração pública
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v10i2.240
Palavras-chave:
Bens dominicais. Função social da propriedade. Eficiência. Supremacia do interesse público. Indisponibilidade do interesse público.Resumo
Este ensaio estuda a questão da manutenção de bens dominicais no acervo patrimonial dos entes públicos à luz dos princípios constitucionais da função social da propriedade e da eficiência da Administração Pública. Classifica o interesse público em primário e secundário, analisa os princípios administrativos da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, determina em que específicos casos a presença de bens dominicais no patrimônio público atende à finalidade existencial e aos objetivos institucionais de seus proprietários e possuidores, os entes públicos.Métricas
Referências
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