A Função jurisdicional dos Tribunais de Contas
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v10i2.234Palavras-chave:
Estado. Estado Democrático de Direito. tripartição das funções. Tribunal de Contas. jurisdição. função jurisdicional.Resumo
O presente trabalho versa sobre a função jurisdicional dos tribunais de contas no âmbito do Estado Democrático de Direito contemporâneo, promovendo uma releitura da clássica teoria da tripartição das funções e o movimento cíclico inerente às instituições de controle. Em face do ordenamento jurídico vigente, o Tribunal de Contas, órgão especializado no julgamento de contas, e o Senado Federal, no julgamento do Presidente da República e demais autoridades, por crime de responsabilidade, exercem função jurisdicional especial, constituindo, pois, exceções à regra do monopólio da jurisdição.Referências
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