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Mora da Administração Pública em Contratos Administrativos: Previsão Contratual, Correção Monetária e Juros de Mora

Publicado: 2011-12-31

Autores

  • Bruno Santos Cunha

  • Thiago Mesquita Teles de Carvalho

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v9i2.137

Palavras-chave:

Juros de Mora. Administração Pública. Contratos Administrativos. Correção Monetária.

Resumo

O presente artigo pretende analisar as decorrências e peculiaridades da mora da Administração Publica no efetivo cumprimento de sua contraprestação em contratos administrativos. Para tal, a abordagem realizada abrange a discussão acerca da necessidade de expressa previsão editalícia e/ou contratual para a incidência de encargos moratórios e, bem assim, a questão dos índices de correção monetária e de juros aplicáveis nos casos de mora administrativa.

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Referências

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Publicado

2011-12-31

Edição

v. 9 n. 2 (2011)

Seção

Artigos

Licença

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Como Citar

CUNHA, Bruno Santos; CARVALHO, Thiago Mesquita Teles de. Mora da Administração Pública em Contratos Administrativos: Previsão Contratual, Correção Monetária e Juros de Mora. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 9, n. 2, p. 79–92, 2011. DOI: 10.32586/rcda.v9i2.137. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/137.. Acesso em: 12 abr. 2026.