Análise da Progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Autores

  • Humberto Bayma Augusto

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.125

Palavras-chave:

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Progressividade. Função Social da Propriedade. Confisco.

Resumo

O presente trabalho acadêmico tem como foco principal o estudo da progressividade do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), em face aos princípios da vedação ao confisco ou não-confiscatoriedade (art. 150, inciso IV, da Constituição da República) e capacidade contributiva (art. 145, § 1º da Constituição Brasileira). Analisa-se a aplicação da chamada progressividade “no tempo” ou “extrafiscal”, no que tange à função social da propriedade, ou seja, a sua devida utilização como instrumento de política urbana, previsto na Carta republicana de 1988, em seu art. 182, posteriormente regulado pela Lei nº 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade. Observa-se criticamente a instituição por meio da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, da chamada progressividade “fiscal” sobre um imposto real como o IPTU, no que concerne à sua constitucionalidade, além de examinar com minúcia o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da doutrina abalizada sobre os referidos temas.

Referências

ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 2ª. ed. São Paulo: Método, 2008.

ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007.

ASSAN, Ozires Eilel. IPTU: teoria, jurisprudência, legislação e prática. Campinas: Agá Juris, 1998.

BARBON, Sandra A . Loppes. DO IPTU. Belo Horizonte: Del Rey, 1995.

BARROS LEAL, Cesar. Função social da propriedade. Fortaleza: IOCE, 1981.

BASTOS, Núbia M. Garcia. Introdução à metodologia do trabalho acadêmico. 2ª.ed. Fortaleza: [S.n.], 2005.

BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11ª. ed. Rio de janeiro: Forense, 2007.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF, Senado, 1988.

______________. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa

do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jul. 2001.

______________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Declara a cobrança do IPTU progressivo para fi ns extrafi scais, hipótese prevista no artigo 182, § 4º, inciso II, da CB/88, possível, somente a partir da edição da Lei n°.10.257/01

[Estatuto da Cidade]. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 338589- ESPÍRITO SANTO. Relator: Ministro Eros Roberto Grau. Órgão Julgador: Segunda Turma. 24 jun. 2008. Diário da Justiça, Brasília.

______________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A progressividade no caso de impostos reais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 562045- Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Órgão Julgador:

Pleno. Informativo nº 510, 9-13 jun. 2008. Brasília.

______________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não se admite a progressividade fi scal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com

base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fi m extrafi scal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL Nº 468801- SÃO PAULO.

Relator: Ministro Eros Roberto Grau. Órgão Julgador: Primeira Turma. 21 set. 2004. Diário da Justiça, Brasília.

______________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O artigo 67 da Lei n° 691/84 do Município do Rio de janeiro não foi recebido pela Constituição Federal, dado que estabeleceu a progressividade do IPTU em função da área

e da localização dos imóveis, circunstâncias ligadas à capacidade contributiva. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 372.661- RIO DE JANEIRO. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Órgão Julgador: Segunda Turma. 19 dez. 2002. Diário da Justiça, Brasília.

______________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fi scal do IPTU, quer com

base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o artigo 156, § 1º (específi co). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 153771/0 – MINAS GERAIS. Relator: Ministro Moreira Alves. Órgão Julgador: Pleno. 05 set. 1997. Diário da Justiça, Brasília.

______________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº6.747, de 1990 (Município de Santo André). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 194.036-1 – SÃO

PAULO. Relator: Ministro Ilmar Galvão. Órgão Julgador: Pleno. 20 jun. 1997. Diário da Justiça, Brasília.

______________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real, em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, para o

fi m extrafi scal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da Constituição Federal (art. 182, §§ 2º e 4º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 167.654-0 - MINAS GERAIS. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Órgão Julgador: Segunda Turma. 18 abr. 1997. Diário da Justiça, Brasília.

CARRAZZA, Elizabeth Nazar. Progressividade e IPTU. Curitiba: Juruá, 1996.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 19ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

CASSONE, Vittorio. Direito tributário. 16ª.ed. São Paulo: Atlas, 2004.

DALLARI, Adilson Abreu; DI SARNO, Daniela Campos Libório. Direito urbanístico e ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

HUMBERT, Georges Louis Hage. Da incidência do principio da função social da propriedade nos municípios não obrigados a editar plano diretor.

Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, nª. 14, p. 75-80, out.-nov. 2007.

FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Estatuto da cidade e a função social da propriedade. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 867, p. 52-69, jan. 2008.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio básico. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1988.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Estatuto da cidade comentado. 2ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV.

GATO, Gisele. Uma abordagem histórica da concepção jurídica da propriedade urbana e sua função social no brasil. Revista Lato & Sensu, Belém, n°. l, v. 5, p. 27-34, 2004.

PAULSEN, Leandro. Direito tributário. 8ª. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2006.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 19ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

MAIA, T. Lisieux. Metodologia básica. Fortaleza: UNIFOR, 1994.

MATTOS, Liana Portilho. Estatuto da cidade comentado. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.

MUKAI, Toshio. Direito urbano-ambiental brasileiro. 2ª.ed. São Paulo: Dialética, 2002.

NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional para concursos. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

ROCHA, João Marcelo. Direito tributário. 6ª. ed. Rio de Janeiro: Ferreira, 2008.

RODRIGUES, Francisco Luciano Lima. Estudo de direito constitucional e urbanístico. São Paulo: RCS Editora, 2007.

SABBAG, Eduardo de Morais. Direito tributário. 8ª. ed. São Paulo: Premier Máxima, 2006.

SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995.

SÉGUIN, Elida. Estatuto da cidade. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

Publicado

2011-06-30

Como Citar

Augusto, H. B. (2011). Análise da Progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 9(1), 261-279. https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.125

Edição

Seção

Artigos