A Irresponsabilidade da Administração Pública por Encargos Trabalhistas em Face do Inadimplemento de Pessoa Contratada: Constitucionalidade do Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

Autores

  • Adriano Figueredo Carneiro

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.123

Palavras-chave:

Irresponsabilidade. Administração. Pública. Encargos. Trabalhistas. Licitações. Contratos.

Resumo

O processo licitatório é o meio pelo qual a Administração Pública, em regra, contrata pessoas para a realização de obras, serviços, compras, alienações e locações, e tem seu fundamento no art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, de maneira que o contrato realizado sob o manto da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) será regido, em sua plenitude, pelas normas ali insculpidas, em face do critério da legalidade e da especialidade. A ordem jurídica licitatória e contratual excluiu a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da inadimplência do contratado, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, porém a Justiça Trabalhista, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, vem declarando a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, em flagrante desrespeito à lei que regula a espécie. Procura-se, neste resumido trabalho, assentar o entendimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e da não aplicação da Súmula sobredita, na parte em que enuncia a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração pública direta e indireta, pelos encargos trabalhistas, em virtude de inadimplência da pessoa que foi contratada.

Referências

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 17ª. ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de out. de 1988. Diário Ofi cial [da] União. Brasília em 5 de out. de 1988. Disponível em: Acesso em: 30 jan. 2011.

____________. Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Ofi cial [da] União. Brasília em 09 de agosto de 1943. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 30.jan.2011.

____________. Lei nº 10.406, de 10 de jan. de 2002. Diário Ofi cial [da] União. Brasília em 13 de outubro de 1941 Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 30.jan.2011.

____________. Lei nº 8.666, de 21 jun. de 1993. Diário Ofi cial [da] União. Brasília em 22 de jun. de 1993 Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm >. Acesso em: 30.jan.2011.

____________. Código Tributário Nacional. Diário Ofi cial [da] União. Brasília em 25 de out. de 1966. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172Compilado.htm>. Acesso em: 30.jan.2011.

____________. Código de Defesa do Consumidor. Diário Ofi cial [da] União. Brasília em 11 de set. de 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm>. Acesso em: 30.jan.2011.

JURISPRUNDÊNCIA. Processo nº TST-AIRR-154-14.2010.5.12.0000.dez. de 2010. Disponível em: < http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17712698/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-agairr-1541420105120000-154-1420105120000-tst/inteiro-teor> Acesso em: 30 jan. 2011.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 31ª. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2005.

SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo. 10ª. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Método, 2008.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 24ª. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Notícias do STF. TST deve analisar caso a caso ações contra União que tratem de responsabilidade subsidiária, decide STF. nov. de 2010. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/

verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=166785>. Acesso em: 30 jan. 2011.

Publicado

2011-06-30

Como Citar

Carneiro, A. F. (2011). A Irresponsabilidade da Administração Pública por Encargos Trabalhistas em Face do Inadimplemento de Pessoa Contratada: Constitucionalidade do Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 9(1), 229-245. https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.123

Edição

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Artigos