Acúmulo de Cargos e o Poder Disciplinar da Controladoria Geral de Disciplina
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v12i2.116Palavras-chave:
Acúmulo de Cargos. Improbidade Administrativa. Poder Disciplinar.Resumo
Neste artigo, realiza-se uma análise crítica da inserção das polícias militares estaduais na Constituição Federal – de forma pioneira, em relação às demais forças policiais brasileiras – e do controle dessas forças militares realizado pela União, mediante o Exército Brasileiro. Faz-se ainda uma reflexão sobre a manutenção de seu status militar como imposição do governo central para um controle mais efetivo desses “exércitos estaduais”. Essa manutenção constitui fator de proteção do Pacto Federativo, principalmente para evitar que estados economicamente mais fortes possam representar uma ameaça à federação.
Referências
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Saraiva, 1992.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
CORDEIRO, Antônio Manuel da Rocha e Menezes. Da boa fé no direito civil. vol. I., 2001.
CRETELLA Júnior, José. Curso de direito administrativo. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense,1995.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade, 3ª ed., Rio de Janeiro, América Jurídica, 2006.
MARINELA, Fernanda. Servidores Públicos. Niterói: Impetus, 2010.
MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro: a atividade administrativa: moralidade e eficiência. 34ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MORAIS, Alexandre. Direito constitucional administrativo. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 2006.
PRADO, Francisco Octávio de Almeida. Improbidade Administrativa. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
RIZZARDO, Arnaldo. Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, GZ Editora, 2009.
SÉRGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI, Processo Administrativo, Malheiros Editores, 2000.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
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