O Status Militar da Polícia Ostensiva nas Constituições Brasileiras, sob a Ótica da Proteção ao Pacto Federativo
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v12i2.115Palavras-chave:
Polícia Militar. Pacto Federativo. Constituição.Resumo
Neste artigo, realiza-se uma análise crítica da inserção das polícias militares estaduais na Constituição Federal – de forma pioneira, em relação às demais forças policiais brasileiras – e do controle dessas forças militares realizado pela União, mediante o Exército Brasileiro. Faz-se ainda uma reflexão sobre a manutenção de seu status militar como imposição do governo central para um controle mais efetivo desses “exércitos estaduais”. Essa manutenção constitui fator de proteção do Pacto Federativo, principalmente para evitar que estados economicamente mais fortes possam representar uma ameaça à federação.
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