A cidadania e os Tribunais de Contas do Brasil
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v7i2.48
Palavras-chave:
Direitos Humanos. Cidadania. Controle Externo. Tribunal de Contas. Democracia.Resumo
Trata do conceito de cidadania no Brasil como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, analisando a relação desta com os Tribunais de Contas. Identifica a função de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil fundamentada na necessidade do cidadão acompanhar a aplicação dos recursos públicos. A cidadania não é associada apenas a nacionalidade, mas sim aos direitos fundamentais do indivíduo, constituindo um poder-dever dos cidadãos.
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Referências
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