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Créditos extraordinários no novo regime fiscal da EC nº 95/2016

Publicado: 2017-10-27

Autores

  • Letícia Laíne Silva Dias

    Universidade Federal da Paraíba

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v15i1.348

Palavras-chave:

Orçamento. Créditos Adicionais. Créditos Extraordinários. Medida Provisória. Emenda Constitucional nº 95/2016. Novo Regime Fiscal.

Resumo

Este trabalho tem por escopo analisar as consequências do uso irrestrito de créditos extraordinários no contexto atual instaurado pela Emenda Constitucional nº 95/2016. Como se sabe, o Novo Regime Fiscal estabeleceu uma série de limitações aos gastos públicos pelos próximos vinte exercícios financeiros, fixando novas formas de cálculo e delimitando os valores que poderão ser gastos pelos órgãos e poderes abrangidos. A reforma teve por fundamento a necessidade de se alcançar o superávit primário, razão por que somente as despesas primárias da União foram incluídas nos limites. Ocorre que, além de excluir as despesas financeiras, a EC não alcança os créditos extraordinários, e tal exclusão, conforme será demonstrado ao longo deste estudo, pode trazer consequências negativas para o ordenamento jurídico e para as contas públicas.

Biografia do Autor

  • Letícia Laíne Silva Dias, Universidade Federal da Paraíba

    Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba.

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Publicado

2017-10-27

Edição

v. 15 n. 1 (2017)

Seção

Artigos

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Como Citar

DIAS, Letícia Laíne Silva. Créditos extraordinários no novo regime fiscal da EC nº 95/2016. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 15, n. 1, p. 125–165, 2017. DOI: 10.32586/rcda.v15i1.348. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/348.. Acesso em: 25 maio. 2026.