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A Invalidade do Ato Administrativo

Publicado: 2013-12-31

Autores

  • Denise Andrade Araújo

  • Francisco das Chagas Jucá Bomfim

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v11i2.303

Palavras-chave:

Invalidade. Anulação. Segurança jurídica. Boa-fé. Discricionariedade. Proporcionalidade.

Resumo

Este trabalho trata da invalidade do ato administrativo, abordando os aspectos relacionados à submissão da atividade administrativa à lei e ao direito, bem como à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Dispõe sobre as limitações ao dever de invalidação dos atos pela Administração Pública e anulação de ato administrativo por vícios formais não essenciais, além da anulação do ato administrativo discricionário e a aplicação do princípio da proporcionalidade.

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Publicado

2013-12-31

Edição

v. 11 n. 2 (2013)

Seção

Artigos

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Como Citar

ARAÚJO, Denise Andrade; BOMFIM, Francisco das Chagas Jucá. A Invalidade do Ato Administrativo. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 11, n. 2, p. 148–167, 2013. DOI: 10.32586/rcda.v11i2.303. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/303.. Acesso em: 12 abr. 2026.