O REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO JUDICIAL: Uma abordagem financeira do instituto do precatório
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v6i1.165
Palavras-chave:
Precatório Judicial.Métricas
Referências
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. ADCT.Brasília, DF, Senado, 1988.
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FILHO, Benedicto de Tolosa. Comentários à Nova Lei de Responsabilidade Fiscal. Rio de Janeiro: Temas & Idéias,
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GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo Constitucional e Direitos Fundamentais. São Paulo: Celso Bastos Editor,
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SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil: execução obrigacional, execução real, ações
mandamentais, volume 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2000.
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