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O  novo marco jurídico para a aplicação de sanções pelo TCU a partir da Lei nº 13.655/2018

Publiée: 2023-06-19

Auteurs

  • Francisco Sérgio Maia Alves

    Uniceub

DOI : https://doi.org/10.32586/rcda.v21i2.830

Mots-clés :

infração administrativa, sanção administrativa, LINDB, erro grosseiro, motivação

Résumé

A Lei nº 13.655/2018 acrescentou uma série de disposições na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) visando disciplinar a aplicação de sanções administrativas aos agentes públicos por violação de normas sobre gestão pública. Os novos dispositivos instituíram parâmetros para o exame da antijuridicidade e da culpabilidade da conduta e estabeleceram um novo standard para a aplicação da sanção: a existência de dolo ou erro grosseiro. O objetivo do artigo é interpretar esse novo conjunto de regras a partir do conceito analítico de infração administrativa e verificar em que medida as disposições afetam o marco jurídico aplicável ao exercício do poder sancionatório pelo Tribunal de Contas da União. Para a consecução do trabalho foi utilizado o método de abordagem dedutivo e a pesquisa documental e bibliográfica. Ao final da pesquisa, constatou-se que as recentes mudanças na LINDB impuseram critérios mais rígidos de responsabilização e um maior ônus argumentativo ao julgador de contas.

Biographie de l'auteur

  • Francisco Sérgio Maia Alves, Uniceub

    Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Unificado de Brasília (Ceub). Graduado em Direito
    pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e em Engenharia Civil-Aeronáutica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União. Advogado. E-mail: franciscosergio@angra.adv.com.br

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Publiée

2023-06-19

Numéro

Vol. 21 No 2 (2023)

Rubrique

Artigos

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(c) Copyright Revista: apenas para a 1ª Publicação. 2023

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Comment citer

ALVES, Francisco Sérgio Maia. O  novo marco jurídico para a aplicação de sanções pelo TCU a partir da Lei nº 13.655/2018. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 21, n. 2, p. 310–345, 2023. DOI: 10.32586/rcda.v21i2.830. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/830.. Acesso em: 11 avr. 2026.