A Fonte de custeio das agências reguladoras
DOI : https://doi.org/10.32586/rcda.v7i2.59
Mots-clés :
Brasil. Taxa regulatória. Natureza contratual.Résumé
Em tese, a missão institucional das agências reguladoras é cumprir as políticas determinadas pelo Estado, harmonizando os interesses dos agentes envolvidos em prol do bem comum. Para tanto, necessitam de autonomia, o que “legitima” arrecadação da taxa de regulação obtida diretamente dos prestadores de serviço. A matéria apresenta entendimentos divergentes quanto à natureza dessa taxa, o que justifica a relevância do enfrentamento da questão. Objetivo geral: analisar juridicamente essa receita pública a partir do modelo regulatório brasileiro. A pesquisa desenvolve estudo bibliográfico, eminentemente lógico-descritivo.
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Références
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Publicada no Diário Oficial da União [Brasil] de 05 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em 24. mar.2009.
_______. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios. Publicada no Diário Oficial da União [Brasil] de 27 de outubro de 1966 e retificada no Diario Oficial da União [Brasil] de 31 de outubro de 1966. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm>.Acesso em 24. mar.2009.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 2006. 1041p.
CUÉLLAR, Leila. As agências reguladoras e seu poder normativo. São Paulo: Dialética, 2001. 159p.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública. São Paulo: Atlas, 2002, 395p.
MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. São Pau-lo: Malheiros, 2000. 845p.
RIO GRANDE DO SUL. Parecer 66/2000. Porto Alegre, Tribunal de Contas. Disponível em <http://www.tce.rs.gov.br/Pareceres_ASC/Pareceres_de_2000/pdf/P066-00.pdf> Acesso em 27. abr.2006.
TUROLLA, Frederico Araujo. Participação social na definição de tarifas. Revista de Regulação, Fortaleza, 2007.
Références
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Publicada no Diário Oficial da União [Brasil] de 05 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em 24. mar.2009.
_______. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios. Publicada no Diário Oficial da União [Brasil] de 27 de outubro de 1966 e retificada no Diario Oficial da União [Brasil] de 31 de outubro de 1966. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm>.Acesso em 24. mar.2009.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 2006. 1041p.
CUÉLLAR, Leila. As agências reguladoras e seu poder normativo. São Paulo: Dialética, 2001. 159p.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública. São Paulo: Atlas, 2002, 395p.
MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. São Pau-lo: Malheiros, 2000. 845p.
RIO GRANDE DO SUL. Parecer 66/2000. Porto Alegre, Tribunal de Contas. Disponível em <http://www.tce.rs.gov.br/Pareceres_ASC/Pareceres_de_2000/pdf/P066-00.pdf> Acesso em 27. abr.2006.
TUROLLA, Frederico Araujo. Participação social na definição de tarifas. Revista de Regulação, Fortaleza, 2007.
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