Orçamento público: a importância do orçamento participativo na gestão pública

Résumé

O orçamento público, cuja trajetória foi determinada pela Constituição de 1988, constitui um importante instrumento para definir os rumos da cidade. São três os instrumentos de planejamento orçamentário e eles permitem a participação da sociedade através de suas entidades, possibilitando a exposição de suas opiniões e buscando esclarecimentos sobre a elaboração do orçamento público. Os instrumentos orçamentários são: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Na administração pública, a estimação das receitas e a permissão para a execução das despesas em um determinado exercício estão inteiramente dentro do orçamento. Ele é o artifício central de trabalho da administração e é por meio dele que os administradores projetam a execução de suas tarefas, definindo quais serão as prioridades e benfeitorias para a comunidade. O Orçamento Participativo nasceu como um dos maiores modelos de democracia na administração, dando à coletividade um espaço de participação na sua preparação. Não obstante o Orçamento Participativo ter nascido através de um ato governamental, torna-se claro, que ele depende da participação pública para atingir a sua finalidade. Nesse contexto, a contabilidade, vista como um sistema capaz de gerar informações, é um instrumento fundamental para o fornecimento dessas aos seus usuários, devendo se adaptar às necessidades de cada um deles.