O momento para a Reforma Tributária no Brasil
DOI : https://doi.org/10.32586/rcda.v15i2.378
Mots-clés :
Reforma Tributária. Crescimento Econômico. Simplificação. Pacto Federativo. Autonomia.Résumé
O debate sobre a Reforma Tributária brasileira foi destaque do segundo semestre de 2017. Argumenta-se que o sistema tributário brasileiro é altamente complexo, com elevado impacto sobre o crescimento econômico do país. Fundamentada na ideia da simplificação e sob o pretexto de mudança do sistema tributário ser a via única para colocar o Brasil no caminho do crescimento econômico, a Reforma acaba por afetar o princípio constitucional federativo e a autonomia dos entes. Com efeito, um projeto de lei que dispõe sobre mais concentração de receitas e não leve em consideração uma leitura abrangente da importância da tributação pode causar um retrocesso no protagonismo subnacional. É importante destacar que a posição deste artigo não é contrária à Reforma Tributária, entretanto, para contribuir com o debate, abordam-se as questões que dizem respeito à manutenção do Pacto Federativo e da autonomia financeira; destacam-se os fundamentos que favorecem efetivamente o crescimento econômico, expõe-se uma análise da carga tributária e os dilemas da administração tributária no Brasil. E, diante de um contexto de instabilidade política, econômica e institucional, são fornecidos subsídios para a resposta ao questionamento: o momento atual é adequado para uma reforma tributária no Brasil?
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